| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. JARDELINA DELFINA REGO, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1278 |
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eR LEGISA, tv, o) há (o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.795, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com a Sra. JARDELI- . NA DELFINA RÊGO, sobre um terreno do Patri monio Municipal. - A CÂMARA, MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal a assinar contra to de aforamento com a Sra. JARDELINA DELFINA RÊGO, tendo por ob- jeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito à rua Parsondas de Carvalho, com os limites e confrontações a seguir:ili miteando-se ao Sul com Venância Fonseca| ao Norte com Luiza Mambira frente para a referida rua e fundos ao Poente, ocupado com uma bar raca coberta de telha, medindo cinco metros (5m,00) de frente por* vinte e dois (22m,00) ditos de fundos. Í árt. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei â entrará em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.