norma nº 1796/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.796, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir-
mar contrato de aforamento com a Sra. HA
RIA ROSA QUEIROZ, sobre um terreno do Pa
trimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as=
sinar contrato de aforamento com a Sra. MARIA ROSA QUEIROZ, tendo
por objeto um terreno do Patrimomio Munêcipal no Bairro de Sta,//
Rosa, com os seguintes limite: faz frente ao Sul, com a referida ;
rua, ao Nascente com Joana Barbosa da Silva; ao Poente com um be-
co sem denominação, e fundos con Francisco Earbosa ãa Nórte, mex
dindo treze metros (13m,00) de feente por vinte e oito e opens
ta centimextros (28m,50) ditos de fundos. Ss
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário estes Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
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Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
2º Secretário,