| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. ANTÔNIO GOMES ARRUDA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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eo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,797, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforsmento dem o Sr. ANTONIO GOMES ARRUDA, sobre um terreno do Patrimo- nio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeiro Municipal autorisado / a assinar contrato de aforamento com o Sr. ANTONIO GOMES AR- RUDA, tendo por objeto um terreno do “ atrimonio Municipal nes ta cidade, sito é rua Faão Parsondas de Carvalho, limitando- se pelo lado esquerdo com a barraca de Domingos Pereira Silva pelo lado direito com Maria Barroso, frente com a sitada rua e fundos com quem de direito medindo cinco metros e setenta Pé centimetros (5m,70) de frente por cinquenta (50m,00) ditos de fundos. a Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na deta de sua pubbicação. Câmaza Municipal de Marabá, 8 de agosto de 1964, 2º Secretário.