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norma nº 1799/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. ELEONORA ALVES PEREIRA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1282

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LEGISL
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.799, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir-
mar contrato com a Sra. ELEONORA ALVES PE
REIRA sobre um terreno do Patrimonio Muni
cipal.
A CÂMARA MU!NICIPAL DE MARABÀÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
assinar contrato de aforamento com a Sra. ELEONORA ALVES PE-
REIRA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal /
nesta cidade, sito a Trav. 3 de Uotubro com os limites e conf
frontações seguintes: limitando-se pelo Sul com Marcelino Al
ves Pereira; pelo Norte com Ismael Ferreira Lima; pelo Nas--
cente com a referida Trav. e pelo Poente (fundos) com quem /
ãe direito, medindo seis (6m,00) metros de frente por vinte/
e oito (28m00) ditos de fundos. e
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
1º Secretário»
2º Secretário.

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