| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. ELEONORA ALVES PEREIRA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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da ada cida cnc ida adia Aiii de ci da im mai SAE E ii EDDIE cen Tanúne LEGISL ER 47, e? to CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.799, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir- mar contrato com a Sra. ELEONORA ALVES PE REIRA sobre um terreno do Patrimonio Muni cipal. A CÂMARA MU!NICIPAL DE MARABÀÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com a Sra. ELEONORA ALVES PE- REIRA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal / nesta cidade, sito a Trav. 3 de Uotubro com os limites e conf frontações seguintes: limitando-se pelo Sul com Marcelino Al ves Pereira; pelo Norte com Ismael Ferreira Lima; pelo Nas-- cente com a referida Trav. e pelo Poente (fundos) com quem / ãe direito, medindo seis (6m,00) metros de frente por vinte/ e oito (28m00) ditos de fundos. e Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. 1º Secretário» 2º Secretário.