| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SR.ª JÚLIA ACÁCIO CARDOSO SOBRE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1287 |
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R LEGISL 09 7; NE cadê f CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,804, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com a Sra, JULIA // AGACIOCCARDOSO, sobre um terreno do Patri monio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: s Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado | a assinar. contrato de aforamento com a Sra. JULIA ACACIO ZX | CARDOSO, tendo por objeto um terrenodo Patrimonio Municipal, nesta cidade, sito & rua Quintinho Bôcauva com es seguintes | confrontações: limitando-se pelo lado de baixo com Inês de Pá tal e pelo lado de cima com Paraíba, medindo cinco metros / e oitenta de frente É5m,80) por trinta (30m,00) ditos de // | fundos. Ê Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário es- ta Lei entrára em vigor: na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. 1º Secretário 2º Secretárito