| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1965 |
| Date | 1965-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO A CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NESTA CIDADE À SR.ª ALCINA BRITO PEREIRA SILVA. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABA” LEI Nº 1,931, de 30 de março de 1965. a) Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento , um terreno do Patrimonio Municipal , nesta cidade, a Sra. ALCINA BRITO PE REIRA DA SILVA. e -— A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, autorisado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni- cipal, nesta cidade, a Sra. ALCINA BRITO PEREIRA DA SIL= VA, sito a Travessa Augusto Dias, com os limites e carac teristicas seguintes: limita-se ao Sul com Inês de Tal; ao Nascente com Francisco Alves e aos fundos com quem de e direito, medindo seis (6m,00) metros de frente por vinte e quatro metros e dez centimetros (24m,10) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Marabá, 30 de março de 1965. Presidente 1 VT