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← Marabá (PA)

norma nº 1951/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 1965
Date 1965-04-05
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, UM TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM GRUPO ESCOLAR.
native_id1335

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ESTADO DJ PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABAӼ
LEI Nº 1 l,de e abril de ;:
Auterisa o Prefeito Municipal a dear ao
Governo do Estado de Pará, um terreno /
localisado ne perímetro urbano da séde,
para néle ser construido um Grupo Esce-
lar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu, Prefeito de Mu-
nicipio, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prófeito Municipal de Marabá, autorisado a
doar ao Governo do Estado do Pará, uma aréa de terras pertencente
ao Patrimonio Municipal, localisado no perímetro Urbano da cidade
medindo 5.626,45 m2, com es seguintes limites e confrontações:---
Frente para a Praça Alfredo Monção; fundos para a Praça sem deno-
minação, conhecida cemo do Honorio; Norte com a rua Norberto de
Mélo e 'ao Sul com quem de direito (aréa que fôra doada a União //
Norte Brasileira de Educaçao e Cultura, para nela ser construido/
um Colégio). x
Art. 2º - A aréa descrita no artigo anterio, será utilisada ,
com a construção de um Grupo Escolar Estadual, devendo o Governo/!
do Estado do Pará, iniciar sua construção dentro do corrente exer|
cicio.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 5 de abril de 1965.
Presidente /
2º Secretário..

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