| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1965 |
| Date | 1965-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, UM TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM GRUPO ESCOLAR. |
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ESTADO DJ PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABA”º LEI Nº 1 l,de e abril de ;: Auterisa o Prefeito Municipal a dear ao Governo do Estado de Pará, um terreno / localisado ne perímetro urbano da séde, para néle ser construido um Grupo Esce- lar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu, Prefeito de Mu- nicipio, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prófeito Municipal de Marabá, autorisado a doar ao Governo do Estado do Pará, uma aréa de terras pertencente ao Patrimonio Municipal, localisado no perímetro Urbano da cidade medindo 5.626,45 m2, com es seguintes limites e confrontações:--- Frente para a Praça Alfredo Monção; fundos para a Praça sem deno- minação, conhecida cemo do Honorio; Norte com a rua Norberto de Mélo e 'ao Sul com quem de direito (aréa que fôra doada a União // Norte Brasileira de Educaçao e Cultura, para nela ser construido/ um Colégio). x Art. 2º - A aréa descrita no artigo anterio, será utilisada , com a construção de um Grupo Escolar Estadual, devendo o Governo/! do Estado do Pará, iniciar sua construção dentro do corrente exer| cicio. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 5 de abril de 1965. Presidente / 2º Secretário..