| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 1965 |
| Date | 1965-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA COLÔNIA AGRÍCOLA MUNICIPAL, QUINDANGUES, AO SR. MANOEL PEREIRA DE ANDRADE. |
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- oem midi adro as ESTADO DJ PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE MARABAº LEI N$ 1.958, de 8 de abril de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento , . um terreno do Patrimonio Municipal,, na-Colonia Agricola Municipal, Quin- dangues, ao Sr. MANOEL PEREIRA DE AN DRADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a con ceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Municipal na Co- lonia Agticola Municipal "Quindangues", (lote nº 8), ao Sr. MANO EL PEREIRA DE ANDRADE, com os limites seguintes: pela parte de cima limita-se com o lote nº 9, pertencente a Manoel Ricardo da Silva? pela parte de baixo cem o lote nº 7, medinde dusentos e cinquenta (250m,00) metros de frente per mil (1.000m,00) ditos / de fundos. Art. 22º à Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 8 de abril de 1965. E