| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1965 |
| Date | 1965-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, À SR.ª NUVENDORA BRITO. |
| native_id | 1342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.963, de 22 de abril de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por afora- mento, um terreno do Patrimonio / Municipal, nesta cidade, a Sra.Nu vendora Brito. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, auto- risado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni cipal, nesta cidade, a Sra. Nuvendora Brito, sito na Avenida Ma- rabá(Bairro de Sta. Rosa), com os limites e caracteristicas se- Buintes: ao Nascente limita-se com Ana Barbosa da Silva; ao Poen te com um bêco sem nome; frente para a referida Avenida e fundos com quem de direito, medindo trese metros e dez centimetros(13m, 10) de frente por vinte e nove metros (29m,00) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Maravá, 22 de abril de 1965.