| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1965 |
| Date | 1965-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, AO SR. MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.964, de 22 de abril de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá; a conceder, por aforamento / um terreno do Patrimonio Municipal , nesta cidade, ao Sr. MANOEL FRANCIS- CO DO NASCIMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABAÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, auto- risado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni- cipal desta cidade, ao Sr. MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, sito a rua Quintino Bucaiuva, com os limites e caracteristicas seguintes limitando-se pela frente com a referida rua; ao Nascente com o Sr. Bernardino; ao Poente com Ines de Tal e fundos com quem de direi- to, medindo cinco metros (5m,00) de frente por quatorse ditos de( 14m,00) fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 22 de abril de 1965. Etta mma x Presidente