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norma nº 1964/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 1965
Date 1965-04-22
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NESTA CIDADE, AO SR. MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO.
native_id1343

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.964, de 22 de abril de 1965.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de
Marabá; a conceder, por aforamento /
um terreno do Patrimonio Municipal ,
nesta cidade, ao Sr. MANOEL FRANCIS-
CO DO NASCIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABAÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, auto-
risado a conceder, por aforamento, um terreno do Patrimonio Muni-
cipal desta cidade, ao Sr. MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, sito a
rua Quintino Bucaiuva, com os limites e caracteristicas seguintes
limitando-se pela frente com a referida rua; ao Nascente com o Sr.
Bernardino; ao Poente com Ines de Tal e fundos com quem de direi-
to, medindo cinco metros (5m,00) de frente por quatorse ditos de(
14m,00) fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 22 de abril de 1965.
Etta mma
x Presidente

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