norma nº 1566/1963

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA r. ;
LEI Nº 1.566, de 4 de janeiro de 1963.
Concede afóramento de terreno do Patrimonio
Municipal no Bairro de Sta. Rosa, ao Sr. AN-
TONIO DIAS VALADARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expe-:
dir o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal /
no Bairro de Sta. Rosa, ao Sr. ANTONIO DIAS VALADARES, ocupado com
uma casa de sua residencia, sito a Av. Marabá, com os limites e de
nominações seguintes: limitando-se ao Norte com a referida Av.; ao
Nascente com Otilio de Tal; ao Poente com Miguel Soares e fundos /
ao Sul com quem de. direito, medindo cinco metros e cinquente centi
metros (5m,50) de frente por vinteg e sete metros (27m,00) de fun-
dos. :
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de janeiro de 1963.
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2º Secretário,