| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 1965 |
| Date | 1965-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONCEDER, POR AFORAMENTO, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA COLÔNIA AGRÍCOLA MUNICIPAL "QUINDANGUES" AO SR. RAIMUNDO PEREIRA MARINHO. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1,971, de 29 de abril de 1965. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal de Marabá, a conceder, por aforamento , um terreno do Patrimonio Mun-.cipal , na Colonia Agricola Municipal "Quin- dangues" ao Sr. RAIMUNDO PEREIRA MA- RINHO, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Sr, Prefeito Kunicipal de !arabá, auto- risado a conceder por aforamento, um terreno do Patrimonio Munici pal, na Colonia Agricola lunicipal"Quindangues", ao Sr. RAIMUNDO PEREIRA MARINHO,com os limites e caracteristicas seguintes: fica localizado, no lote Nº 24, limitando-se ao Nascente com Ana Lidia ao Poente com Zezimho de tal; frente para o Rio Itacaiúnas; e fun dos com José Xandú, medindo duzentos metros (2009mts) de frente / por mil e oitenta (1.080m,00) de * fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 29 de abril de 1965. 1º Secretário 2º Secretário