| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM CONJUGADO-ELÉTRICO E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL (CR$ 4.500.000,00) PARA PAGAMENTO E TRANSPORTE DO MESMO. |
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ESTADO DO PARÁ CÂMERA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.56 de 30 de. janeiro de 1 hutorisa o. Sr. PREFBITO MUNICIPAL a querir um conjugado-eletrico e abre o Crédito Especial na quantia de quatro milhões e quinhaatos mil(€4:500.000,00 para psgamento -e transporte do mesmo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e eu, PREFEITO: DO MU- NICIFIO, sanciono a seguinte Lei: ; : ! ' Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorisado por esta Câma-! e - ra, a adquerir para a Prefeitura liunicipal de Marabá, um; conjugado-eletrico, marca "Durvant", de 60 HP, com capa-. cidade para 60,000 velas, o qual será instalado na séde/ do liunicipio, Art. 22º - Para cobertura das despezas com a aquisição e transporte” do mesmo, fica aberto na Contadoria da Prefeitura o Crê- dito Especial na quantia de CR$ 4:500.000,00 (quatro mik - lhões e quinhentos mil cruzeiros), Art. 5º - O Crédito a que se fefere o art. anterior, correrá á con ta dos recursos financeiros e disponiveis do Sm o E dentro do corrente ano. Art. 49º - Revogadas as disposições em contrário, a praaa Lei da trará em vigor na data de sua publicação. | Câmara Municipsl de Marabá, 30 de janeiro de 1963.