norma nº 1577/1963

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ e
LEI Nº 1. de 4 de janeiro de 1963.
Concede aforamento de terreno do Patrimo-
nio lunicipal no Bairro de Sta. lkosa, ao
Sr, EDIVALDO CÍCERO MOURA DA SILVA.
à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ deéreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a expedir
o titulo de aforamento de um terreno do Patrimonio Municipal no Bair
ro de Sta. Rosa, ao Sr. EDIVALDO CÍCERO MOURA DA SILVA, sito a Av. / à
Marabê, ocupado com uma casa de sua propriedade, com os limites e //
confrontações seguintes: limitando-se ao Sul com a referida áv.; ao/
Nascente com liarcela de tal; ao Poente com aradí loura da Bilva; fun |
dos com Jaime Mota Cavalcante, medindo seis metros (6m,00) de frente
por vinte e náve metros e sessenta centimetros (29m60) de fundos.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Camara MKunicipal de Marabá, 4 de janeiro de 1963.
Pas
2º Secretário,