| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8600 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A WILSON ROCHA MORBACH. |
| native_id | 1377 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.600/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1e Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a WILSON ROCHA MORBACH,. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de lNarabê, aprovou e eu sancino a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, ê WILSON ROCHA MORBACH localizado na írea de Uxpansão Urbana da Nova, a Tolha 31, Quadra 19, Lote nº A-24, com os limites e características sequintes: Li- mitando-se pelo lado direito com terras do Patrimônio, pelo lado! esquerdo com o lote de nº 23, fazendo frente para a V-312 e fun - ãos com o lote de nº 28, medindo 10m00 de frente, 35m00 de late — ral direita, 35m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundose Arte 2º - Esta Leí entrará em vigDo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVZMBRO DE 1,986