| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8606 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PAULO CÉSAR MARTINS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.606/86 DE 12 DE NOVIMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à PAULO CESAR! MARTINS. O P EFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a camara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono! a sequinte feis Arte 1º — Fica concedidopor enfiteuse * um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à PAULO CESAR MARTINS, / localizado no Bairro Cidade Nova, na Nua Sol Poente nº 2561, com os limites e características sequintess Limitando-se pelo lado direito com o Sr. José Branco de Souza, pelo lado esquerdo com a casa nº 25 63, ao Norte para onde faz frente limita-se com a mencionada Nua, ! fundos com quem de direito, medindo 06m00 de frente, 30m00 de late- ral direita, 30m00 de lateral esquerda com 06m00 de fundos. arte 2º — Testa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINDTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ STADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986