| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8611 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.611/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DAS DO RES SANTOS E SILVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis. Arte 1º — Art. 1º — Fica concedido por! enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DAS DO RES SANTOS E SILVA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Ma- rabã, à Folha 16, Quadra Ol, Lote 13, com os limites e característi - cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com a VR-03, pelo lado esquerdo com a V-164, frente para V-16 e fundos com o lote de nº 12," medindo 12m00 de frente, 24m00 de lateral direita, 21m00 de lateral * esquerda e 16m00 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986. = Pref icipal =