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norma nº 8611/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8611 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA.
native_id1379

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.611/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MARIA DAS DO
RES SANTOS E SILVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis.
Arte 1º — Art. 1º — Fica concedido por!
enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DAS DO
RES SANTOS E SILVA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Ma-
rabã, à Folha 16, Quadra Ol, Lote 13, com os limites e característi -
cas seguintes: Limitando-se pelo lado direito com a VR-03, pelo lado
esquerdo com a V-164, frente para V-16 e fundos com o lote de nº 12,"
medindo 12m00 de frente, 24m00 de lateral direita, 21m00 de lateral *
esquerda e 16m00 de fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986.
= Pref icipal =

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