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norma nº 8623/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8623 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DO SOCORRO VIANA COSTA.
native_id1380

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texto integral #

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“
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8 86 DE DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MANIA DO SO-
CORRO VIANA COSTA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sanciono
a sequinte Lcise
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse'
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a MARIA DO SOCORRO VIA-
NA COSTA, localizado na Área de Txpansão Urbana da Nova Marabá, à
Folha 29, Quadra 22, Lote 29, com os limites e características se
quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 27, pelo
lado esquerdo com o lote de nº 31, fundos com o lote de nº 35,
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF MARA
B£, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
SA,
no ou! cipal =
RPE PENA EP O E O A — ND

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