| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8623 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DO SOCORRO VIANA COSTA. |
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“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8 86 DE DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANIA DO SO- CORRO VIANA COSTA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sanciono a sequinte Lcise Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse' um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a MARIA DO SOCORRO VIA- NA COSTA, localizado na Área de Txpansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 29, Quadra 22, Lote 29, com os limites e características se quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 27, pelo lado esquerdo com o lote de nº 31, fundos com o lote de nº 35, arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DF MARA B£, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 SA, no ou! cipal = RPE PENA EP O E O A — ND