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norma nº 8645/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8645 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À DOMINGAS VIEIRA DOS SANTOS.
native_id1381

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.645/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipol, à DOMINGAS VIE
IRA DOS SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a DOMINGAS VIBIRA DOS SAN-
TOS, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, a Folha 23
Quadra 16, Lote 25, com os limites e características sequintes: Timi-
tando-se pelo lado direito com o lote de nº 24, pelo lado esquerdo *
com o lote de nº 26, frente para a V-236, e fundos com quem de direi-
to, medindo 09m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 32m00 de late-
ral esquerda e 08m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DEZ MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVIMBRO DE 1.986,
is pal =

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