| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8645 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À DOMINGAS VIEIRA DOS SANTOS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “ ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.645/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 86 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipol, à DOMINGAS VIE IRA DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse' um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a DOMINGAS VIBIRA DOS SAN- TOS, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, a Folha 23 Quadra 16, Lote 25, com os limites e características sequintes: Timi- tando-se pelo lado direito com o lote de nº 24, pelo lado esquerdo * com o lote de nº 26, frente para a V-236, e fundos com quem de direi- to, medindo 09m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 32m00 de late- ral esquerda e 08m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DEZ MARA- BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVIMBRO DE 1.986, is pal =