| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8702 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EULINA DO NASCIMENTO FELISBERTO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.702/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 86 Concede por enfiteuse um terreno urbanos do Patrimônio Municipal, à EULINA DO NAS CIMENTO FELISBURTOS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu senciono" a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ZULINA DO NASCIMENTO / FELISBERTO, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 33, Quadra 05, Lote 20, com os limites e características se - quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 19, pelo * esquerdo com o lote de nº 21, frente para a V-103 e fundos com [o) lote de nº 10, medindo 08m00 de frente 29m00 de lateral direita, * 29m00 de lateral esquerda e 08m000 de fundoss. arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na ! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, GABINZTR DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986. ! e pet to icipal = A. + “