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norma nº 8714/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8714 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ADELICE SOUSA PEREIRA.
native_id1384

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, a ADELICE SOU-
SA PEREIRAS
O PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Lei.
Arte 1º = Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ADºLICE SOUSA PENSIRA,
1ocalizado na Área de 7xpansão Urbana da Nova Marabá, a Folha 23, *
Quadra 10, Lote 17, com os limites e características sequintes: Li-
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 16, pelo Isdo esquere
do com o lote de nº 18, frente par a V-231, fundos com o lotes nºs
08 e 07, medindo 35m00 de lateral direita, 35m00 de lateral esquer-
da e 12m00 de frente e fundoss
arte 2º — Esra Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1,986
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