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norma nº 14940/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14940 / 1998
Date 1998-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.909 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RABÁ
LEI Nº 14.940/98, DE 13 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre a alteração dos
incisos | e Il do artigo 7º, da
Lei Municipal nº 14.909, de 17
de dezembro de 1.997, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º- Os incisos | e tl, do artigo 7º da Lei Municipal nº
14.909/97, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º- Omissis
I- A Divisão de Vigilância Sanitária, através do controle de qualidade
dos alimentos, do controle de drogas, medicamentos, cosméticos,
insumos farmacêuticos e correlatos, do controle do saneamento
ambiental, e os demais serviços por ela supervisionados;
Hl- A Divisão de Vigilância Epidemiológica, no que lhe couber.
Art. 2º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 1.998.
Geraldo Mendes Castro Veloso
Prefeito Municipal de Marabá

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