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norma nº 14941/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14941 / 1998
Date 1998-04-13
EmentaALTERA OS ARTIGOS 23 E 24, DA LEI Nº 13.907/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1399

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ABÁ
LEI Nº 14.941/98, DE 13 DE ABRIL DE 1.998.
Altera os artigos 23 e 24 da
Lei nº13.907/96, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Os artigos 23, “caput”, e 24, “caput”, da Lei 13.907, de 31
de janeiro de 1.996, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 23- A aposentadoria por velhice será devida ao segurado
que completar 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade, se do sexo
masculino, ou 60 ( sessenta ), se do sexo feminino, e consistirá numa
renda mensal proporcional ao tempo de serviço.
Art. 24- A aposentadoria por tempo de serviço será devida: “
Art. 2º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 1.998.
Geraldo Mendes de Castro Veloso.
. Prefeito Municipal

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