| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14941 / 1998 |
| Date | 1998-04-13 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 23 E 24, DA LEI Nº 13.907/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ABÁ LEI Nº 14.941/98, DE 13 DE ABRIL DE 1.998. Altera os artigos 23 e 24 da Lei nº13.907/96, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os artigos 23, “caput”, e 24, “caput”, da Lei 13.907, de 31 de janeiro de 1.996, passam a ter as seguintes redações: “Art. 23- A aposentadoria por velhice será devida ao segurado que completar 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 ( sessenta ), se do sexo feminino, e consistirá numa renda mensal proporcional ao tempo de serviço. Art. 24- A aposentadoria por tempo de serviço será devida: “ Art. 2º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 1.998. Geraldo Mendes de Castro Veloso. . Prefeito Municipal