| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6136 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRASNPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA, NOVA LARANJEIRAS, AEROPORTO (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, JARDIM SANTA MARIA E VICE-VERSA). |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6,136 |, de àS é Foversiro de 1985 Cutorga concessão & Empresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, para « exploração do Transporte Cole tivo rodoviário dê Passageiros no peréurso Laranjeiras, Jardim Vitoria, Nova Larenjei - ras, Aeroporto (via Traça São Francisco), 04 dnde Nova, Jardim Santa lucia é vice-versa, O PRSFLITO NUNICIPAL DE FARABÉ CITADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Iunícipal aprovou & eu sangiono a se guinte Leit Arte 1º — Fica outorgado & impresa COLETIVOS CAPOTE LTDA, & concessão para & exploração do Transporte Coletivo ilodoviário de passa griros ligando Lerenjeiras, Jardim Vitória, Nova Laranjeiras, Aeropore to (via Praça São Franci.co), Oiânde Nova, Jardim Santa Luzia, Avenida Esperança, itus Ceará, Avenida Antonio Vilhena, Aeroporto, rua Dasílie Niguel dos Santos, Avenída Presidente Costa e Siva, 2ua Regub Kutrem, Praga São Francisco, Cidade Nova, Rodovia Transamazôniga, Acesso da VÊ Àa Militar é utilizendo o roteiro "Pleno de Desenvolvimento Urbano de Maretá”, 6 iodovia PA«150, passando pelo cuilômetro 6, até o Bairro Jay dim Senta luzia, onde percorrerá es principais ruas, retornendo pelo mesmo itinerário acima descrito. Art, 2º — À Concessão de que trata & presente Lei, sorá por prazo indetermin:zão, podendo, entretanto, ser extinta e qualquer tempo, er caso de inadimplência por parte da concessionária no cumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou nó regulamento do órgão Esta êual ds Transito. Att. 3º —- Ag tarifas a merem cobradas aos usuários em forma ds passagem, serão fimaias pela Prefeitura, ou pelo Órgão Zetadual de Trên sito, mediante dslegação dn mmicipalidads estabeicotãa através de c0g esad » Db + MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ARENA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 4º - Fica, ainda, a critério de Prefeit.ra, a fixação do número de veículos neccasários a perfeita execução dos serviços objete da presente Lei, Art. 5º — Og direitos dos usuários deverão ser claramente age segurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários de servico conceâido, como forma de evitar o descaso da concessionária em favor do público, Art. 6º - Não serão perzitidos, na exploração dos serviços de utilidade pública, discriminação ou privilégios entre os pretendentes à sua utilização, | Arte Tº — À extinção da presente concessão, ou a retomada dos serviços ora coúcedídos, poderá ocorrer pelo inobservência por parte da concessionária, das normas fixedas na presente Lei, e, ainda! 1 -» pela conveniência recíproca da: partes! II - pela reversão do serviço à concedentes III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conse « dente, durante o preso da encampação, Arte 8º — À concessão dos serviços concedidos pela presents Lei, será em nome da concessionária, por sua conta e risco, porém , sempre, nes condições estabelecidos por esta Leio Parágrato único - Os atos da concessionária praticados em ff» vor da decorrencin da presente concessão, tornamss passíveis de Vanda do às Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Direitos des usuários, (art. 1º, | 1º, da “eí Federal nº 1531/51). Arte 98 » Os serviços ora concedidos, são considerados de uti lidade pública e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas direitos púviioas. é 3 MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ REAR DE SEGURANÇA NACIONAL drte 10º — OS GRMga quisaço por esta Leí, mesfic resolvidos à confernidadis tom am normas estabelceidas pelas Leginiação Fedezal e Los cielação Zetaduel pertinentes, - Arte 2º - Os serviços contediios pela presente 141, são imo transferíveis, não senão permitidos, soire hipótese alguma, transfo - Art. 12º — Esta Lei entrará em vir na data do ma puldica- cão, revogadas as dimponições em contrário, — Ratáneto &o Prefeito Jamicipal do Marató, ca 24º do Povos reiro de 2985, Dt DA A Ê Pes e A Paulo Basco Fodriguf) Yadão Prefeito Munichdal /