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norma nº 6136/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6136 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRASNPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA, NOVA LARANJEIRAS, AEROPORTO (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, JARDIM SANTA MARIA E VICE-VERSA).
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6,136 |, de àS é Foversiro de 1985
Cutorga concessão & Empresa COLETIVOS CAPOTA
LIDA, para « exploração do Transporte Cole
tivo rodoviário dê Passageiros no peréurso
Laranjeiras, Jardim Vitoria, Nova Larenjei -
ras, Aeroporto (via Traça São Francisco), 04
dnde Nova, Jardim Santa lucia é vice-versa,
O PRSFLITO NUNICIPAL DE FARABÉ CITADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Iunícipal aprovou & eu sangiono a se
guinte Leit
Arte 1º — Fica outorgado & impresa COLETIVOS CAPOTE LTDA, &
concessão para & exploração do Transporte Coletivo ilodoviário de passa
griros ligando Lerenjeiras, Jardim Vitória, Nova Laranjeiras, Aeropore
to (via Praça São Franci.co), Oiânde Nova, Jardim Santa Luzia, Avenida
Esperança, itus Ceará, Avenida Antonio Vilhena, Aeroporto, rua Dasílie
Niguel dos Santos, Avenída Presidente Costa e Siva, 2ua Regub Kutrem,
Praga São Francisco, Cidade Nova, Rodovia Transamazôniga, Acesso da VÊ
Àa Militar é utilizendo o roteiro "Pleno de Desenvolvimento Urbano de
Maretá”, 6 iodovia PA«150, passando pelo cuilômetro 6, até o Bairro Jay
dim Senta luzia, onde percorrerá es principais ruas, retornendo pelo
mesmo itinerário acima descrito.
Art, 2º — À Concessão de que trata & presente Lei, sorá por
prazo indetermin:zão, podendo, entretanto, ser extinta e qualquer tempo,
er caso de inadimplência por parte da concessionária no cumprimento das
obrigações estabelecidas por esta Lei, ou nó regulamento do órgão Esta
êual ds Transito.
Att. 3º —- Ag tarifas a merem cobradas aos usuários em forma ds
passagem, serão fimaias pela Prefeitura, ou pelo Órgão Zetadual de Trên
sito, mediante dslegação dn mmicipalidads estabeicotãa através de c0g
esad »
Db +
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ARENA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 4º - Fica, ainda, a critério de Prefeit.ra, a fixação do
número de veículos neccasários a perfeita execução dos serviços objete
da presente Lei,
Art. 5º — Og direitos dos usuários deverão ser claramente age
segurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários de
servico conceâido, como forma de evitar o descaso da concessionária em
favor do público,
Art. 6º - Não serão perzitidos, na exploração dos serviços de
utilidade pública, discriminação ou privilégios entre os pretendentes
à sua utilização, |
Arte Tº — À extinção da presente concessão, ou a retomada dos
serviços ora coúcedídos, poderá ocorrer pelo inobservência por parte da
concessionária, das normas fixedas na presente Lei, e, ainda!
1 -» pela conveniência recíproca da: partes!
II - pela reversão do serviço à concedentes
III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conse «
dente, durante o preso da encampação,
Arte 8º — À concessão dos serviços concedidos pela presents
Lei, será em nome da concessionária, por sua conta e risco, porém ,
sempre, nes condições estabelecidos por esta Leio
Parágrato único - Os atos da concessionária praticados em ff»
vor da decorrencin da presente concessão, tornamss passíveis de Vanda
do às Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Direitos des
usuários, (art. 1º, | 1º, da “eí Federal nº 1531/51).
Arte 98 » Os serviços ora concedidos, são considerados de uti
lidade pública e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas direitos
púviioas.
é 3
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
REAR DE SEGURANÇA NACIONAL
drte 10º — OS GRMga quisaço por esta Leí, mesfic resolvidos à
confernidadis tom am normas estabelceidas pelas Leginiação Fedezal e Los
cielação Zetaduel pertinentes,
- Arte 2º - Os serviços contediios pela presente 141, são imo
transferíveis, não senão permitidos, soire hipótese alguma, transfo -
Art. 12º — Esta Lei entrará em vir na data do ma puldica-
cão, revogadas as dimponições em contrário,
— Ratáneto &o Prefeito Jamicipal do Marató, ca 24º do Povos
reiro de 2985,
Dt DA A Ê Pes e
A
Paulo Basco Fodriguf) Yadão
Prefeito Munichdal
/

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