| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14943 / 1998 |
| Date | 1998-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Lei nº 14.943, de 23 de abril de 1998. Dispõe sobre a criação do FORUM PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MARABA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o FORUM PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MARABÁ, órgão articulador e debatedor de ações destinadas à busca de alternativas auto-suficientes que estabilizem e ampliem a progressão das finanças públicas e que sensibilizem investidores a fixarem-se nesta cidade, motivados pela racionalidade e potencialidade dos recursos naturais do Município. Parágrafo único - O FORUM ora criado funcionará através de reuniões mensais e em caráter de prazo indeterminado, sob a coordenação dos Poderes representados pela Prefeitura e Câmara Municipal de Marabá. Art. 2º - O conjunto de regras e normas obtidos nas reuniões mensais do FORUM citado nesta Lei, deverá oferecer elementos que, dentro da realidade econômica marabaense, produzam disponibilidade e forma de capacitação de recursos para a geração de empregos pelo desenvolvimento dos setores do comércio e da indústria, para o fomento à produção agrícola e à criação pecuária, para o incentivo à exploração e à extração mineral, para a preservação do ecossistema, assim como para o encontro de outras fontes de subsistência própria, local e regional. Art. 3º - Em função da versatilidade e da abrangência das teses/a serem debatidas, os coordenadores do FORUM, na presente instituído, convocarão a presença, nas reuniões mensais, de personalidades e autoridades relacionadas à articulação dos temas, bem como de representantes dos vários segmentos da sociedade marabaense e da Companhia Vale do Rio Doce. Art. 4º - Cabe, ainda, ao FORUM PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MARABÁ: a) estudar a composição e formalização de termos de colaboração da CVRD e das suas subsidiárias, no sentido de serem implantados, nesta cidade, cursos técnicos de e profissionalizantes para a preparação de mão-de-obra especializada, assim como a participação da referida Companhia, de modo ativo e contínuo, nos trabalhos de infra-estrutura básica, de construção, de moradias populares, de melhoria na qualidade do atendimento nas áreas da Saúde e da Educação, no Município. b) redobrar esforços junto ao Governo do Estado para adoção de medidas que solucionem problemas que afetam a estrutura funcional das Polícias civil e militar sediadas em Marabá, como falta de ampliação dos espaços físicos que dispõem e de equipes técnicas e profissionais que humanizem e condicionem o material humano, no interesse de bem servir e cumprir a missão mantenedora da ordem, da tranquilidade e da segurança pública. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 1998. Prefeito Municipallem exercício