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norma nº 14943/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14943 / 1998
Date 1998-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1406

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Lei nº 14.943, de 23 de abril de 1998.
Dispõe sobre a criação do
FORUM PERMANENTE PARA O
DESENVOLVIMENTO DE
MARABA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o FORUM PERMANENTE PARA O
DESENVOLVIMENTO DE MARABÁ, órgão articulador e debatedor de
ações destinadas à busca de alternativas auto-suficientes que
estabilizem e ampliem a progressão das finanças públicas e que
sensibilizem investidores a fixarem-se nesta cidade, motivados pela
racionalidade e potencialidade dos recursos naturais do Município.
Parágrafo único - O FORUM ora criado funcionará
através de reuniões mensais e em caráter de prazo indeterminado, sob
a coordenação dos Poderes representados pela Prefeitura e Câmara
Municipal de Marabá.
Art. 2º - O conjunto de regras e normas obtidos nas
reuniões mensais do FORUM citado nesta Lei, deverá oferecer
elementos que, dentro da realidade econômica marabaense, produzam
disponibilidade e forma de capacitação de recursos para a geração de
empregos pelo desenvolvimento dos setores do comércio e da
indústria, para o fomento à produção agrícola e à criação pecuária, para
o incentivo à exploração e à extração mineral, para a preservação do
ecossistema, assim como para o encontro de outras fontes de
subsistência própria, local e regional.
Art. 3º - Em função da versatilidade e da abrangência das
teses/a serem debatidas, os coordenadores do FORUM, na presente
instituído, convocarão a presença, nas reuniões mensais, de
personalidades e autoridades relacionadas à articulação dos temas,
bem como de representantes dos vários segmentos da sociedade
marabaense e da Companhia Vale do Rio Doce.
Art. 4º - Cabe, ainda, ao FORUM PERMANENTE PARA O
DESENVOLVIMENTO DE MARABÁ:
a) estudar a composição e formalização de termos de
colaboração da CVRD e das suas subsidiárias, no
sentido de serem implantados, nesta cidade, cursos
técnicos de e profissionalizantes para a preparação de
mão-de-obra especializada, assim como a participação
da referida Companhia, de modo ativo e contínuo, nos
trabalhos de infra-estrutura básica, de construção, de
moradias populares, de melhoria na qualidade do
atendimento nas áreas da Saúde e da Educação, no
Município.
b) redobrar esforços junto ao Governo do Estado para
adoção de medidas que solucionem problemas que
afetam a estrutura funcional das Polícias civil e militar
sediadas em Marabá, como falta de ampliação dos
espaços físicos que dispõem e de equipes técnicas e
profissionais que humanizem e condicionem o material
humano, no interesse de bem servir e cumprir a missão
mantenedora da ordem, da tranquilidade e da segurança
pública.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 1998.
Prefeito Municipallem exercício

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