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norma nº 14946/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14946 / 1998
Date 1998-05-07
EmentaASSEGURA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 50% (CINQUENTA POR CENTO)DE DESCONTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS, TEATRAIS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, SHOWS, CLUBES, DANCETERIAS, LOCAIS CIRCENSES E COMPETIÇÕES DESPORTIVAS.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 14.946, DE 07 DE MAIO DE 1.498.
ASSEGURA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ , SO% (CINQUENTA POR CENTO! DE DESCONTO
EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS EXIEDORES
CINEMATOGRÁFICOS; TEATRAIS; ESPETÁCULOS
MUSICAIS; SHOWS; CLUBES; DANCETERIAS; LOCAIS
CIRCENCES E COMPETIÇÕES DESPORTIVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ , ESTADO DO PARÁ,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados
em estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares reconhecidos
oficialmente pelo poder público de primeiro, segundo e terceiro graus
existentes no Município de Marabá, o pagamento de metade do Valor
efetivamente cobrado (50%), independentemente das atividades
promocionais ou descontos nos valores dos ingressos, para o acesso a:
| - Casas de exibição cinematográfica;
l - Casas de diversões, espetáculos teatrais, clubes, danceterias,
shows, locais circences;
IH - Praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer
no Município de Marabá.
81º - Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-se casas de
diversão de qualquer natureza, como previsto no “caput” deste artigo, os
locais que por suas atividades proporcionarem lazer e entretenimento.
82º - Serão beneficiados por esta lei, os estudantes devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular de
primeiro, segundo e terceiro graus no Município de Marabá, devidamente
autorizados pelos órgãos competentes.
Art. 2º - Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a
condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação
Estudantil que será emitida pela UBES (UNIÃO BRASILEIRA DOS
ESTUDANTES SECUNDARISTAS) ou pela UESP (UNIÃO DOS
ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ),
entidades superiores e de acordo com a Lei Nº 5.746 e Léi Nº 6.091, são as
únicas autorizadas a emitir a Carteira Nacional dos Estudantes
N
|)
MUNICIPAL
DE MARABÁ
MARABÁ
81º - Ficam as direções de escolas de primeiro , segundo e terceiro
graus, obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua
área de jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes
matriculados em suas unidades de ensino.
82º - Ficam as escolas públicas privadas , em todos os níveis
obrigadas a determinar um local no recinto escolar do estabelecimento para a
realização do processo de cadastro e retirada das “carteirinhas”.
83º - A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o
território Municipal perdendo a sua validade, apenas quando da expedição da
nova carteirinha no ano letivo seguinte.
Art. 3º - À partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos acima
citados deverão fixar em locais visíveis durante 06 (seis) meses , cartazes
informativos dos principais efeitos da Lei.
Art. 4º - O benefício do abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos
estudantes não recairá sobre o Município e a população.
Art. 5º - O não cumprimento desta lei, bem como o seu cumprimento
parcial, acarretará em multa e fechamento do estabelecimento de acordo com
a Lei Nº 6.091 de 03 de dezembro de 1.997.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 1.998.
GERALDO J CASTRO VELOSO
Prefeito Municipal de Marabá

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