| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14946 / 1998 |
| Date | 1998-05-07 |
| Ementa | ASSEGURA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 50% (CINQUENTA POR CENTO)DE DESCONTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS, TEATRAIS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, SHOWS, CLUBES, DANCETERIAS, LOCAIS CIRCENSES E COMPETIÇÕES DESPORTIVAS. |
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MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 14.946, DE 07 DE MAIO DE 1.498. ASSEGURA AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ , SO% (CINQUENTA POR CENTO! DE DESCONTO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS EXIEDORES CINEMATOGRÁFICOS; TEATRAIS; ESPETÁCULOS MUSICAIS; SHOWS; CLUBES; DANCETERIAS; LOCAIS CIRCENCES E COMPETIÇÕES DESPORTIVAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ , ESTADO DO PARÁ, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares reconhecidos oficialmente pelo poder público de primeiro, segundo e terceiro graus existentes no Município de Marabá, o pagamento de metade do Valor efetivamente cobrado (50%), independentemente das atividades promocionais ou descontos nos valores dos ingressos, para o acesso a: | - Casas de exibição cinematográfica; l - Casas de diversões, espetáculos teatrais, clubes, danceterias, shows, locais circences; IH - Praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Município de Marabá. 81º - Para efeito do cumprimento desta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, como previsto no “caput” deste artigo, os locais que por suas atividades proporcionarem lazer e entretenimento. 82º - Serão beneficiados por esta lei, os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular de primeiro, segundo e terceiro graus no Município de Marabá, devidamente autorizados pelos órgãos competentes. Art. 2º - Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através da Carteira de Identificação Estudantil que será emitida pela UBES (UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS) ou pela UESP (UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ), entidades superiores e de acordo com a Lei Nº 5.746 e Léi Nº 6.091, são as únicas autorizadas a emitir a Carteira Nacional dos Estudantes N |) MUNICIPAL DE MARABÁ MARABÁ 81º - Ficam as direções de escolas de primeiro , segundo e terceiro graus, obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas da sua área de jurisdição, no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes matriculados em suas unidades de ensino. 82º - Ficam as escolas públicas privadas , em todos os níveis obrigadas a determinar um local no recinto escolar do estabelecimento para a realização do processo de cadastro e retirada das “carteirinhas”. 83º - A Carteira de Identificação Estudantil será válida em todo o território Municipal perdendo a sua validade, apenas quando da expedição da nova carteirinha no ano letivo seguinte. Art. 3º - À partir da publicação desta Lei, os estabelecimentos acima citados deverão fixar em locais visíveis durante 06 (seis) meses , cartazes informativos dos principais efeitos da Lei. Art. 4º - O benefício do abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes não recairá sobre o Município e a população. Art. 5º - O não cumprimento desta lei, bem como o seu cumprimento parcial, acarretará em multa e fechamento do estabelecimento de acordo com a Lei Nº 6.091 de 03 de dezembro de 1.997. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 07 de maio de 1.998. GERALDO J CASTRO VELOSO Prefeito Municipal de Marabá