| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14947 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM PAGAMENTOS DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1413 |
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Lei nº 14.947, de 11 de maio de 1998. Dispõe sobre a concessão de descontos em pagamento do IPTU e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: a) conceder desconto de até 20% (vinte porcento), para o pagamento do IPTU do Exercício Financeiro de 1998, ao contribuinte que pagá-lo em cota única, até o dia 15 de maio de 1998, independentemente de débitos anteriores. b) conceder desconto de até 50% (cinquenta porcento), para o pagamento do IPTU do Exercício Financeiro de 1998, quando efetuado em cota única, ao contribuinte que estiver quite com o IPTU dos Exercícios Financeiros de 1994, 1995, 1996 e 1997. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeitó, em 11 de maio de 1998. ty? Geraido Mendes de Castro Veloso Prefeito Municipal. gra 2900