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norma nº 14947/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14947 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM PAGAMENTOS DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1413

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Lei nº 14.947, de 11 de maio de 1998.
Dispõe sobre a concessão de
descontos em pagamento do IPTU e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder desconto de até 20% (vinte porcento), para o
pagamento do IPTU do Exercício Financeiro de 1998,
ao contribuinte que pagá-lo em cota única, até o dia 15
de maio de 1998, independentemente de débitos
anteriores.
b) conceder desconto de até 50% (cinquenta porcento),
para o pagamento do IPTU do Exercício Financeiro de
1998, quando efetuado em cota única, ao contribuinte
que estiver quite com o IPTU dos Exercícios Financeiros
de 1994, 1995, 1996 e 1997.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitó, em 11 de maio de 1998.
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Geraido Mendes de Castro Veloso
Prefeito Municipal.
gra
2900

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