| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14948 / 1998 |
| Date | 1998-05-13 |
| Ementa | ESTABELECE A VISTORIA DE PRÉDIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA LEI Nº 14.948, de 13 de Maio e 1998. Estabelece a vistoria de prédios pela Prefeitura Municipal de Marabá e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá estatui e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Marabá , através do órgão competente, procederá vistoria técnica anual das edificações habitacionais, ou comerciais, com mais de Z2(dois) andares, cujo “habite-se” tenha 10(dez) anos de expedição ou mais, ocupados ou não. Art. 2º - À Defesa Civil deverá ser acionada nos casos em que encontrarem edificações que apresentem risco de desdobramento, para orientação aos moradores. Art. 3º - Será expedido um Certificado de Vistoria , que deverá permanecer em local visível no imóvel periciado. Art. 4º - Serão informados ao Cadastro de IPTU as obras vistoriadas, a fim de que a informação seja incluída nos dados do carnê de cobrança daquele imposto. Ar. 5º - A vistoria tem por objetivo levantar a segurança do imóvel, sendo vetadas quaisquer restrições ao aspecto ou outras considerações. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 13 de Maio de 1.998. GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO Prefeito Municipal de Marabá