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norma nº 14948/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14948 / 1998
Date 1998-05-13
EmentaESTABELECE A VISTORIA DE PRÉDIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
LEI Nº 14.948, de 13 de Maio e 1998.
Estabelece a vistoria de prédios
pela Prefeitura Municipal de Marabá
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá estatui e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Marabá , através do órgão
competente, procederá vistoria técnica anual das edificações
habitacionais, ou comerciais, com mais de Z2(dois) andares, cujo
“habite-se” tenha 10(dez) anos de expedição ou mais, ocupados ou
não.
Art. 2º - À Defesa Civil deverá ser acionada nos casos em que
encontrarem edificações que apresentem risco de desdobramento,
para orientação aos moradores.
Art. 3º - Será expedido um Certificado de Vistoria , que deverá
permanecer em local visível no imóvel periciado.
Art. 4º - Serão informados ao Cadastro de IPTU as obras
vistoriadas, a fim de que a informação seja incluída nos dados do
carnê de cobrança daquele imposto.
Ar. 5º - A vistoria tem por objetivo levantar a segurança do
imóvel, sendo vetadas quaisquer restrições ao aspecto ou outras
considerações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Maio de 1.998.
GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO
Prefeito Municipal de Marabá

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