| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8578 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À DELZUITA BATISTA FRANCO. |
| native_id | 1416 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá EI Nº 8 cá 8/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & DELZUITA BA- TISTA FRANCO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono" a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à DELZUITA BATISTA FRAN- CO, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha * 09, Quadra 07, Lote 20, com os limites e característicos sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 19, pelo lado esquer do com quem de direito, frente para a VZ-02, fundos com quem de di reito, medindo 08m40 de frente, 27mC0 de lateral direita, 27m00 de lateral esquerda e 09mC0 de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na * data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 = Prefe éipal =