| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8608 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FLORISA SANTOS LIMA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.608/86 DU 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano! do Patrimônio Municipal de Maraba, à FLO RISA SANTOS LIMA, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse * um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FLORISA SANTOS LIMA, 10 calizado na frea de Expansão Urbana da Nova Marabá, a Folha 15, Qua- dra 09, Lote 06, com os limites e características sequintes: Limiten do-se pelo lado direito com os lotes nºs 03, 04 e 05, pelo lado es querdo com o lote de nº 07, frente para V-155, fundos com o lote nº 08, medindo 08m50 de frente, 28m70 de lateral direita, 29m60 de la- teral esquerda, com 08m70 de fundoss Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINDTE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARABÉ, ESTADO DO PAR4£, “M 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Co Preféi icipal = E / Ema