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norma nº 8608/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8608 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FLORISA SANTOS LIMA.
native_id1422

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.608/86 DU 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano!
do Patrimônio Municipal de Maraba, à FLO
RISA SANTOS LIMA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse *
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FLORISA SANTOS LIMA, 10
calizado na frea de Expansão Urbana da Nova Marabá, a Folha 15, Qua-
dra 09, Lote 06, com os limites e características sequintes: Limiten
do-se pelo lado direito com os lotes nºs 03, 04 e 05, pelo lado es
querdo com o lote de nº 07, frente para V-155, fundos com o lote nº
08, medindo 08m50 de frente, 28m70 de lateral direita, 29m60 de la-
teral esquerda, com 08m70 de fundoss
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINDTE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARABÉ,
ESTADO DO PAR4£, “M 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Co Preféi icipal =
E /
Ema

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