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norma nº 8618/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8618 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JEOVÁ FERREIRA OLIVEIRA.
native_id1423

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.618/86 DZ 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Yunicipal, à JEOVÁ FERREI
RA OLIVEIRA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & JEOVÁ FERREIRA OLIVEI
RA, localizado na Área de Expansão Urbans da Nova Marabã, à Folha!
29, Quadra 08, Lote 14, com os limites e características sequintes
Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 12, pelo lado es
querdo com o lote de nº 16, frente, 35m00 de lateral direita, "
35m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrars em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO ZREFEITO MUNICIPAL DZ MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVIIMBRO DE 1,9866
lis usiróidas E o cio a op Bm 4

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