| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8651 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A POSTO MORADA NOVA. |
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b LD REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.651/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986 Concede por enfiteuse um terreno do Pa trimonio Municipal, urbano à POSTO MO- RADA NOVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno do Patrimô nio lMmicipal, à POSTO KORADA NOVA, localizado na rodovia BR-222 e en tiga útodovia PA-150, MNorade Nova, com os limites e caracteristicas se guintes: Liímitando-se partindo do marco 01 ao marco 02 para onde fag' frente com a rodovia BR-222 obdecendo a fáixa de domínio por onde me ãe 120,00m, do marco 02 ao merco 03 limite-se com antonio Fereira de Souza representante legal da firma requerente medindo 54,40m, do mer co 03 ao marco 04 limita-se com Antonio Pereira de Souza por onde me- de 17,00m, do marco 04 ao marco 05, limita-se com Francisco Edson Fro ta por onde mede 75,00m, do marco 05 o marco 06 limite-se êom Fran-* cisco Edson Frota por onde mede 170,00m e do marco 06 ao merco 01 li- mite-se com a rodovia PA-150 por onde mede 133,50me arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-! ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DO ANO DE 1986.