| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8653 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CLETO MAUES DE AZEVEDO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.6 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à CLUTO MAUES! DE AZEVEDO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse" um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à CLETO MAUES DE AZEVEDO, localizado na Folha 26, Quadra 06, Lote D-21, com os limites e carac terísticas sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº T-22, pelo lado esquerdo com o lote nº c-21, fazendo frente para a V-262 e fundos com o lote de nº 21-A, medindo 10m00 de frente, 35m00 de lateral direita, 35m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundoss arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRIFEITO MUNICIPAL DE MARA- B4, ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DZ 1.986. e eta unicipal =