| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8671 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JACI FERREIRA SOUZA. |
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e — REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.6 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JACI FERREI- RA SOUZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse ! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JACI FERREIRA SOUZA, * localizado na Área de Expansão “rbana da Nova Marabá, à Folha 33,/ Quadra 28, Lote 14, com os limites e características seguintes: Ii mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pelo lado esquer do com o lote de nº 15, fundos com o lote de nº 39, frente para a Transamazônica, medindo 10m00 de frente por 52m00 de lateral direi ta 52m00 de lateral esquerda 10m00 de fundose arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Semed sig =