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norma nº 8671/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8671 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JACI FERREIRA SOUZA.
native_id1430

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

e —
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.6 6 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à JACI FERREI-
RA SOUZA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse !
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JACI FERREIRA SOUZA, *
localizado na Área de Expansão “rbana da Nova Marabá, à Folha 33,/
Quadra 28, Lote 14, com os limites e características seguintes: Ii
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pelo lado esquer
do com o lote de nº 15, fundos com o lote de nº 39, frente para a
Transamazônica, medindo 10m00 de frente por 52m00 de lateral direi
ta 52m00 de lateral esquerda 10m00 de fundose
arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Semed sig =

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