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norma nº 8673/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8673 / 1986
Date 1986-11-20
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CLÉIA TEREZINHA DE MOURA DIAS.
native_id1431

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.67 3/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano do
Patrimônio Municipal, á CLEIA TENEZIHA DE
MOURA DIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um
terreno urbano do Patrimônio Municipal, à CLEIA TEREZINHA DZ MOURA *
DIAS, logalizado na Área de Txpansão Urbana da Nova Merabã, à Folha !
23, Quadra 10, Lote 16, com os limites e características seguintes! !
Iimitando-se pelo lado d'reito com o lote de nº 15, pelo lado esquer-
ão com o lote de nº 17, frente com a V-236, fundos com o lote nº 05 e
06, medindo 35m00 de lateral direita, 12m00 de frente, 35m00 de late-
ral esquerda e 12m00 de fundose
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicaçã, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PROPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, *
ESTADO DO PARÁ, EM 20 DEZ NOVEMBRO DE 1.986.

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