| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8673 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A CLÉIA TEREZINHA DE MOURA DIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.67 3/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, á CLEIA TENEZIHA DE MOURA DIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à CLEIA TEREZINHA DZ MOURA * DIAS, logalizado na Área de Txpansão Urbana da Nova Merabã, à Folha ! 23, Quadra 10, Lote 16, com os limites e características seguintes! ! Iimitando-se pelo lado d'reito com o lote de nº 15, pelo lado esquer- ão com o lote de nº 17, frente com a V-236, fundos com o lote nº 05 e 06, medindo 35m00 de lateral direita, 12m00 de frente, 35m00 de late- ral esquerda e 12m00 de fundose Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicaçã, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PROPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, * ESTADO DO PARÁ, EM 20 DEZ NOVEMBRO DE 1.986.