| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8674 / 1986 |
| Date | 1986-11-20 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIA MENDES AMADOR |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.674/86 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIA MEN- DES AMADOR, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono! a sequinte Lei. Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse" de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIA MENDES ANA DOR, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha! 08, Quadra 08, Lote 25, com os limites e características sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 20, pelo lado esquer do com o lote de nº 22, frente para V-82, fundos com o lote nº 11," medindo 07m50 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda 7m50 de fundos « Arte 2º — Esta Lei entrará em vi£o na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1.986. , s Prefeito Municipal = / A