| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13081 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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04 MITTEA LEI Nº 13.081, de 22 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a abertura de! creditos Adícionais Cuple- mentares no Orçamento vigen te desta Prefeiture e Ca ou tres providências, A CRIAFA COFICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta tul e ou Ersfobto omicinal sanciono E seguinte Lei: Art.,1ºf -— Fica o Poder Executivo Municipal, autéri-- zado a ehrir orcamanto vigente desta Prefeitura, Creditos Aqai - cionaíis Sunlementares ate n limite do excesgo de arrecadação tendente no corrente exercício, adiciohados os demais recursoa, definidos no art,45 da Lei n?4,9220/649 Art.2s - de Creditos antorizados no arttro anteri- or obedecerão 2 peminta nfntrinidcros r - Sobre o Grçamento do Poder fegislativo., . PUPEV TI - Sonre o Orçamento do Poder Executivo... ... 200% Art.2f — Os recursos necessários a execução da pre nte Lei, cão aqueles definidos no art.43 da Lei nº4,320/64, Art.49 — Os craditos sutorizados no art.1º desta ! Lei, serao executados & necida que o comportamento dos recur - ros nermítirem, Art.5º - Festa Lei entrara em vigor na data de sua publicação » sens efeitos retroasiraão a partir de 01 de novem- bro de 1992, revoredas as disposições em contrario, GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de dezembro de 1992, ONTAS FE NM DIAS PREFEICO MUNICIPAL DE MARARÁ ou REFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 132.081, de 22 de dezembro de 1992, Dispoe sobre a abertura de! Creditos Adicionais Suple- menteres no Orçamento vigzen te desta Prefeitura e dá ou tras providências. A CÊMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta tui e eu Prefeito lunicipal sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Tica o Poder “xecutivo Nunicipoal, eutori- zado a abrir orçanento vigente deste Prefeitura, Creditos Adi - me, “ L cionais Suplementares ate o limite do excesso de arrecadaçio |! tendente no corrente exercício, edicionados os demais recursos, definidos no art.42 da Lei nº4,320/64, Art.2º - Os Créditos eutorizados no artigo anteri- or obececerão a secuinte cdlstribuicio: I - Sobre o Orçamento do Poder Legislativo...250% II - Sobre o Orçamento Co Poder Executivo.....1007 * e - Os recursos nececsarios e execucao doe pre El — “o Art.2 sente Lei, são aqueles definidos no art,43 da Lei nº4.220/64. Art.4º - Os créditos autorizedos no ert.1º desta ! Lei, serão executados & medida que o comportamento dos recur - sos permitirem, Art.5º - Esta Lei entrará cm vigor na data de cua publicação e seus efeitos retroagirao ce pertir de 01 ce novem- bro de 1992, revocedas as cCisposições em contrário. GAPINETE DO PPEFEITO MUNICIPAL, em 22 ce dezembro de 1992. ONIAS RELRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL DE HARAPÁ