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norma nº 13086/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13086 / 1993
Date 1993-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ABATEDOUROS PARTICULARES. REGULARIZA O ART. 317 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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LEI Nº 13.086 DE 15 JANEIRO DE 1993
Dispõe Sobre Concessão de Licen
ça para funcionamento de Abate-
douros particulares. Regulari-
za o Art. 317 da Lei Orgânica
do Munícípio de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Marabã, fará concessão !
de licança para funcionamento de abatedouros particulares, quan-
do os mesmos observarem as seguintes obrigatoriedades:
I - Médico Veterinário responsável;
IL - Serviço de inspeção, anti-mortem e pós-mortem;
III - Pessoal uniformizado, conforme os padrões de hi-
giene determinados pela Secretaria Municipal de
Saúde ;
IY | - Vestiários equipados com armários;
V - Salão de matança azulejado com altura mínima de
2 mts. com no «mínimo 80 m? de área, possuindo |
gancheiras para resfriamento do animal abatido;
VI - Sala de triparia com água encanada;
VII -— Curral cimentado com no mínimo cinco divisões e
ârea não inferior a 30 mº;
MITRA
VIII - Área administrativa com no mínimo 10 mº;
IX - Guincho elétrico para elevação de animal abatido;
x - Boxe de atordoamento;
XI - Serrafita para carcaça;
XII - Laudo de vistoria anual, fornecido pela Secreta-
ria Municipal de Saúde Pública, informando se
existem condições sanitárias para o funcionamen-
to do abatedouro;
XIII - Possuir personalidade Jurídica para seu funciona
mento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE
MARABÁ, em 15 de Janeiro de 1993.

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