| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13086 / 1993 |
| Date | 1993-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ABATEDOUROS PARTICULARES. REGULARIZA O ART. 317 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
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LEI Nº 13.086 DE 15 JANEIRO DE 1993 Dispõe Sobre Concessão de Licen ça para funcionamento de Abate- douros particulares. Regulari- za o Art. 317 da Lei Orgânica do Munícípio de Marabá. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Marabã, fará concessão ! de licança para funcionamento de abatedouros particulares, quan- do os mesmos observarem as seguintes obrigatoriedades: I - Médico Veterinário responsável; IL - Serviço de inspeção, anti-mortem e pós-mortem; III - Pessoal uniformizado, conforme os padrões de hi- giene determinados pela Secretaria Municipal de Saúde ; IY | - Vestiários equipados com armários; V - Salão de matança azulejado com altura mínima de 2 mts. com no «mínimo 80 m? de área, possuindo | gancheiras para resfriamento do animal abatido; VI - Sala de triparia com água encanada; VII -— Curral cimentado com no mínimo cinco divisões e ârea não inferior a 30 mº; MITRA VIII - Área administrativa com no mínimo 10 mº; IX - Guincho elétrico para elevação de animal abatido; x - Boxe de atordoamento; XI - Serrafita para carcaça; XII - Laudo de vistoria anual, fornecido pela Secreta- ria Municipal de Saúde Pública, informando se existem condições sanitárias para o funcionamen- to do abatedouro; XIII - Possuir personalidade Jurídica para seu funciona mento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE MARABÁ, em 15 de Janeiro de 1993.