| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11693 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | PROÍBE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE FÁBRICAS, OFICINAS E INDÚSTRIAS DO TIPO QUE MENCIONA, ÀS PROXIMIDADES DE PRÉDIOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CRECHES E ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prererruna Monica De MaRABÃ LEI Nº 11.693/91 de 22 de abril de 1991, Proibe construção e instalação de fá! bricas,oficinas e indústrias do tipo que men ciona,as proximidades de prédios públicos , hospitais,creches e escolas e da outras pro vidências. O PREPEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu,sanciono e promulgo a presente LET.” Art.1º:- Fica proibida,pela presente Lei,a construção ou instalação! de serrarias,marcenarias,serralherias, cerâmicas ou outra qualquer ati vidade que cause poluição sonora ou ambiental,em um raio de abrangên'! cia de 1.000(hum mil) metros ao redor de prédios públicos de qualquer natureza, escolas,creches e hospitais particulares,em toda a área do municipio. Art.2º:- As solicitações de alvarás de licença para construção de prédios novos ou de alvarás de licença para instalação em prédios ja. existentes deverão sor submetidas ao parecer técnico do sector compe tonte da Secretaria ed saúde do Municipio o que respaldará a Secreta ria do obras cm sua negativa. Art.3º:- Aplicam-se aos infratores as sanções previstas pela Lei or pgânica,Código de Obras e Codigo Administrativo do Municipio. Art.4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º:- Ficam revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, aos e2 dias de abril do ano! de 1991.