| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11772 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991. |
| native_id | 1443 |
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Q LEI Nº 11.772/90 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marabá,Estado do Pará , para o exercício financeiro de 1.991. O PREFEITO MUNICIPAL DE:MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e eu sanciono a se guinte Lei: ART.1º - O Orçamento Programa do Município de Mara- bá,para o exercício Financeiro de 1.991 ,discriminando nos anexos desta Lei,estima a RECEITA e FIXA a DESPESA em Crfg 4,500.000.000, 00 ( Quatro Bilhões e Quinhentos Milhões'de Cruzeiros). ART.2º"- A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificaççes em anexo,obedecendo a se- guinte classificação geral: 1. RECEITA DO TESOURO Cr$ - 1.000,00 1.1 - RECEITAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS. RECEITAS CORRENTES 3.071.458 Receita Tributária 146.590 Receita Patrimonial 7.965 Receita Industrial 720 Receitas de Serviços =.1"2.725 Transferências Correntes 2.904.168 Outras Receitas Correntes 2.9.290 RECEITAS DE CAPITAL 1.428.542 PrraroRA MNA DEMARABA | Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL GERAL ART.3º - A Despesa será realizada de 20.180 7.820 1.399.632 910 4.500.000 acordo com a !* discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei,obedecendo Lad aos seguintes desdobramentos: 1. PROGRAMA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO crê - 1. 1.1 DESPESAS POR FUNCÕES oi 03 16 Legislativa Administração e Planejamento Agricultura Comunicações Defesa Nacional e Seg.Pública Educação e Cultura Habitação e Urbanismo -Industria,Comércio e Serviços Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Transporte TOTAL GERAL 1.2 DESPESAS POR PODERES PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 000,00 174.000 327.858 17.790 3.512 2,283 1.495.690 790.880 2.228 799.228 109.229 777.302 4.500.000 174.000 174.000 Prsranora MNA DEMARABÁ PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Procuradoria Geral . Coord.Geral de Planj.e Controle Assessoria de Comunicação Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde e Promoção e Social Secretaria de Transporte e Turismo Secretaria de Cultura Secretaria de Finanças Secretaria de Administração Secretaria de Serviços Urbanos Secretaria de Viação e Obras Secretaria de Terras Patrimoniais Secretaria de Desenvolvimento Ecônomico Encargos Gerais do Município TOTAL GERAL 1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONONICAS DESPESAS CORRENTESs. Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital TOTAL GERAL 4.326.000 75.270 13.700 25.032 29.546 573.890 74,148 8.000 14.900 50.322 46.514 124.100. 3.145.187 11.156 9.488 124.747 4.500.000 1.401.581 1.277.984 123.597 3.098.419 3.063.066 25.494 9.859 4.500.000 ART.4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a : PrrraorA MONGIALE MARAR I - Abrir Crédito Suplementares até o limite de 120% (Cento e Vinte por cento) da Despesa fixada nesta Lei, indicando! como fonte os recursos definidos pelo ART.43 da Lei Federal nume ro 4320 de 17 de março de 1.964; II - Realizar, durante o exercício financeiro , opera ções de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% | “(Vinte e Cinco Por Cento),fixado na Legislação pertinente. ART.Sº - A presente Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.99), revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ , aos treze” (13) dias do mes de Dezembro (12) do ano de Hum mil novecentos é noventa. (1.990).