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norma nº 11772/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11772 / 1990
Date 1990-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.
native_id1443

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Q
LEI Nº 11.772/90 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Marabá,Estado do Pará ,
para o exercício financeiro de 1.991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE:MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
ART.1º - O Orçamento Programa do Município de Mara-
bá,para o exercício Financeiro de 1.991 ,discriminando nos anexos
desta Lei,estima a RECEITA e FIXA a DESPESA em Crfg 4,500.000.000,
00 ( Quatro Bilhões e Quinhentos Milhões'de Cruzeiros).
ART.2º"- A Receita será realizada de acordo com a
Legislação vigente e as especificaççes em anexo,obedecendo a se-
guinte classificação geral:
1. RECEITA DO TESOURO Cr$ - 1.000,00
1.1 - RECEITAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS.
RECEITAS CORRENTES 3.071.458
Receita Tributária 146.590
Receita Patrimonial 7.965
Receita Industrial 720
Receitas de Serviços =.1"2.725
Transferências Correntes 2.904.168
Outras Receitas Correntes 2.9.290
RECEITAS DE CAPITAL 1.428.542
PrraroRA MNA DEMARABA |
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL
ART.3º - A Despesa será realizada de
20.180
7.820
1.399.632
910
4.500.000
acordo com a !*
discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei,obedecendo
Lad
aos seguintes desdobramentos:
1. PROGRAMA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO crê - 1.
1.1 DESPESAS POR FUNCÕES
oi
03
16
Legislativa
Administração e Planejamento
Agricultura
Comunicações
Defesa Nacional e Seg.Pública
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
-Industria,Comércio e Serviços
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transporte
TOTAL GERAL
1.2 DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
000,00
174.000
327.858
17.790
3.512
2,283
1.495.690
790.880
2.228
799.228
109.229
777.302
4.500.000
174.000
174.000
Prsranora MNA DEMARABÁ
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral .
Coord.Geral de Planj.e Controle
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde e Promoção e Social
Secretaria de Transporte e Turismo
Secretaria de Cultura
Secretaria de Finanças
Secretaria de Administração
Secretaria de Serviços Urbanos
Secretaria de Viação e Obras
Secretaria de Terras Patrimoniais
Secretaria de Desenvolvimento Ecônomico
Encargos Gerais do Município
TOTAL GERAL
1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONONICAS
DESPESAS CORRENTESs.
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
TOTAL GERAL
4.326.000
75.270
13.700
25.032
29.546
573.890
74,148
8.000
14.900
50.322
46.514
124.100.
3.145.187
11.156
9.488
124.747
4.500.000
1.401.581
1.277.984
123.597
3.098.419
3.063.066
25.494
9.859
4.500.000
ART.4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a :
PrrraorA MONGIALE MARAR
I - Abrir Crédito Suplementares até o limite de 120%
(Cento e Vinte por cento) da Despesa fixada nesta Lei, indicando!
como fonte os recursos definidos pelo ART.43 da Lei Federal nume
ro 4320 de 17 de março de 1.964;
II - Realizar, durante o exercício financeiro , opera
ções de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% |
“(Vinte e Cinco Por Cento),fixado na Legislação pertinente.
ART.Sº - A presente Lei entrara em vigor a partir de
1º de janeiro de 1.99), revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ , aos treze”
(13) dias do mes de Dezembro (12) do ano de Hum mil novecentos é
noventa. (1.990).

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