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norma nº 12578/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12578 / 1991
Date 1991-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPARÁ - TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A E A ETE- ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SA
PERA MNA DEMARABÁ
LEI Nº 12.578, DE 23 DE ABRIL DE 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a TELEPARÁ- Te
lecomunicações do Para S/A e a ETE -
“Engenharia de Telecomunicações e Ele
tricidade S/A e dá outras providên -
cias...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Estatui'
e eu Prefeito Munícípal, sancíono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
“a firmar convênio com a TELEPARÃ - Telecomunicações do Parã S/A
e a ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A, com
a finalidade de dotar os núcleos urbanos de Marabá, de sistema !
telefônico completo, permítindo uma ampliação de até 4.000 (qua-
tro mil) terminais,
Art. 2º - O convênio a ser firmado atenderá aos núcle
os. urbanos , da seguinte maneira:
X —- Marabá 1 (Velha Marabá), ampliação de até &o800 (
hum mil) terminais
II - Marabá II (Cidade Nova e demais bairros), famplia-
ção de até 2.000 (dois mil) terminais;
III- Marabá III (Nova Marabá) ampliação de, até 1.050 (
hum mil) terminais
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
PrererruraMunicirar DEMARABÁ
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE BO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 23 “de
Abril de 1991, É
PREFEITO IPAL DE E mananÃ

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