| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12578 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELEPARÁ - TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A E A ETE- ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SA PERA MNA DEMARABÁ LEI Nº 12.578, DE 23 DE ABRIL DE 1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a TELEPARÁ- Te lecomunicações do Para S/A e a ETE - “Engenharia de Telecomunicações e Ele tricidade S/A e dá outras providên - cias... A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Estatui' e eu Prefeito Munícípal, sancíono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado “a firmar convênio com a TELEPARÃ - Telecomunicações do Parã S/A e a ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A, com a finalidade de dotar os núcleos urbanos de Marabá, de sistema ! telefônico completo, permítindo uma ampliação de até 4.000 (qua- tro mil) terminais, Art. 2º - O convênio a ser firmado atenderá aos núcle os. urbanos , da seguinte maneira: X —- Marabá 1 (Velha Marabá), ampliação de até &o800 ( hum mil) terminais II - Marabá II (Cidade Nova e demais bairros), famplia- ção de até 2.000 (dois mil) terminais; III- Marabá III (Nova Marabá) ampliação de, até 1.050 ( hum mil) terminais Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. PrererruraMunicirar DEMARABÁ Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE BO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 23 “de Abril de 1991, É PREFEITO IPAL DE E mananÃ