| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11176 / 1989 |
| Date | 1989-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
| native_id | 1445 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO . DE 19990. o “ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguin te Lei: . Art. 1º —- O Orçamento Programa do Município de Maraba para o exercício financeiro de 1990, discríminando nos ane- xos.desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em NCz$ 240.000.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, obedecendo a seguinte classificação geral: 1. RECEITA DO TESOURO , NCz$1.000,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES 162.750 Receita Tributaria 10.440 Receita. Patrimonial 450 Receita Industrial 40 Receita de Serviços. 150 Transferências Correntes - 151.160 Outras Receitas Correntes sio 1,20 RECEITAS DE CAPITAL 87.250 Operações de Credito 1,110 Alienação de Bens | 390 Transferencias de Capita “75.700 Outras Receitas de Capítal . EE7o) TOTAL GERAL. - E240.000 Art. 3º — À Despesa será realizada de acordo com a discrimi nação estabelecida nos enexos da presente Lei ,obe. decendo aos seguintes desdobramentos: 1. PROGRAMA A CONTA DE RECURSOS DO TESOUROI NCz$1 .000,00 1.1 | DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa 2.760" 08 - Administração e Planejamento 17.240 04 - Agricultbra 1,000 05 - Comunicações n 200 “08. Defesa Nacional e Segur Público 440 -.08 - Educação e Cultura, 61.600 10 — Habitação e Urbanismo. 43,760 “11 - Industria, Comércio e Serviços. 200 13 - Saúde e Saneamento . o 43.600 15 - Assistência e Previdencrê - :. 6,000 16 - Transporte : . ... 63,300 TOTAL GERAL - ” 240.000 SY 1,2 DESPESAS POR PODERES * PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito. Procuradori&ã, Getal Coord, de Planejamento e Controle “Assessoria de Comunicação Social: Secretaria de Educação Secretaria de Saude e Promoção Social. Secretaria de Desportos e Turismo “Secretaria de Cultura | “Secretaria de Finanças Secretaria de Administração Secretaria de Serviços Urbanor . Secretaria de Viação e Obras Secretaria de Terras Patrimoniais “Secretaria de Desenvolvimento Econômico Encargos Gerais do Município TOTAL GERAL DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes 2.760 “2.760 237.240 4.150. "700 1.400 — 550 32.290 “4,400 440 - .. B70 - 2.900 2.640 6.910 171,600 650 600 7,140 240.000 75,230 68.282 6.948. MESPESAS DE CAPITAL 164.770 “Investimentos | 163.990 Inversões Financeiras . . 220 Transferências de Capital 560 TOTAL GERAL * 240.000 Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado ar -I- Abrir creditos suplementares até o Limite de II - Go. (SESSENTA POR CENTO) 'da Despesa fixada nesta lei, indicando como fonte os recursos! definidos pelo Art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964; Realizar, durante o exercício financeiro, ope rações de credito por antecipação da Receita até o limite de 25 (VINTE E CINCO POR CENTO), fixado na legislação pertinente, Art. 5º — A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em con- trário. MARABÁ, em 04 CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE de: dezembro de 1989, . MAGI REI PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ