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norma nº 11177/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11177 / 1990
Date 1990-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1446

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LEI Nº 11.177/90 , de 26 de Janeiro de 1990
Dispõe sobre a abertura de Credito
Especial no Orçamento Vigente des-
ta Prefeitura, e da outras provi -
dencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta -
tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
árt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento vigente desta Prefeitura, em favor da Unidade Orçamen-
taria abaixo especificada, o Credito Especial no valor de NCz$
250,000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), destinado a
cobertura de despesas nao previstas no Orçamento.
Paragrafo Único - O Credito de que trata o caput des
te artigo obedecera a seguinte Classificagao Funcional Programática:
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
2011.10603261.016 - Construçao do Cemiterio
4.1.1.0 - Obras e Instalações 250.000,00
TOTAL Leccccraerorccre rca. NCz$ 250.000,00
Art. 2º — Os recursos necessarios a abertura do pre
sente Crédito, são oriundos do excesso de arrecadaçao tendente no
corrente exercício.
art. 32º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos retroagirao a 25 de setembro do corren-
te ano.
Janeiro de 1990.
PREFEITO MUNFCIPAL DE MARABÁ
Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará
Tels.: (091) 322-2122/212111832 — Telex: 91-3051

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