| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11177 / 1990 |
| Date | 1990-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1446 |
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LEI Nº 11.177/90 , de 26 de Janeiro de 1990 Dispõe sobre a abertura de Credito Especial no Orçamento Vigente des- ta Prefeitura, e da outras provi - dencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta - tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente desta Prefeitura, em favor da Unidade Orçamen- taria abaixo especificada, o Credito Especial no valor de NCz$ 250,000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), destinado a cobertura de despesas nao previstas no Orçamento. Paragrafo Único - O Credito de que trata o caput des te artigo obedecera a seguinte Classificagao Funcional Programática: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 2011.10603261.016 - Construçao do Cemiterio 4.1.1.0 - Obras e Instalações 250.000,00 TOTAL Leccccraerorccre rca. NCz$ 250.000,00 Art. 2º — Os recursos necessarios a abertura do pre sente Crédito, são oriundos do excesso de arrecadaçao tendente no corrente exercício. art. 32º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirao a 25 de setembro do corren- te ano. Janeiro de 1990. PREFEITO MUNFCIPAL DE MARABÁ Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/212111832 — Telex: 91-3051