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norma nº 11184/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11184 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Preá MNA DEMARABÃ
GRI Nº 11.184/90, DE 21 de AGOSTO DE 1990
Dispõe sobre a construção e funcie
namento de Postos Revendedores de
combustíveis automotivos no âmbhto
ão Município de Marabá e dá outras
providênciase
A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatui e eu PREFEITO MUNICEPAL sgnciono a seguinte Leii
art. 1º - à construção e o funcionamento de Postos
revendedores de- combustíveis automotivos nos limites do terri-
tório do município de Marabá, depende da licença municipal, ob
servadas as condições estabelecidas nesta Lei»
Parágrafo Único - Constituem atividades dos postos
referidos no “Caput” deste Artigo, para efeito de concessão de
licença municipal: |
1 - Exclusiva: à venda a varejo. de combustive-
- is derivados de petróleo e álcool;
II — Permitidas: Lavagem e lubrificação de vei-
culos e de artigos relacionados com higie-
ne, conservação, aparência e segurança de
veículos, borracharia, comércio de bar,res
taurante, café e correlatos.
Art. 2£ — Sómente serão. aprovadas plantas para a
construção dos postos revendedores que satisfaçam, além das
exigências da legislação sobre construções, as seguintes normas:
MEEA
1 — Terreno com área minima de 1.600 metros qua-
drados e com o mínimo de 40 metros de testadas
II — Distância mínima de 2.000 metros de taio de
outro estabelecimento congênere Ge de 500 metros dos limites
ãe escolas, quarteis, asilós, creches, hospitais e casas “de
saúde, na zona urbana, e de 5.000 metros na zona rural;
III — Depósito subterrâneo de combustíveis com capa
cidade mínima, por tanque, de 15.000 litrosg
IV - Instalação sanitária para uso público.
arte 3º — Og postos são obrigados a manter:
LI - Medida oficial padrão, assinada pelo INMETRO,
para comprovação da exatidão da qualidade de produtos forneci-
dos, quando solicitada pelo consumidor ou pela fiscalização;
II - Eu local visível e certificado de aferição
expedido pelo respectivo institutos
III- Extintores e demais equipamentos de prevenção
às incêndio, em qualidade suficiente e convencionalmente e loca
lizados em perfeitas condições de funcionamento, observadas as
prescrições do Corpo de “Bombeiros, para cada caso particular;
LV — Pexfeitas condições de funcionamentos, higi
ene é limpeza do etabelecimento, atendendo convenientemente a
público e consumidor; .
Y — Atualizado o seguro contra incêndio, para co
berturg de terceiros, no valor nunca inferior a 1.000 unidades
fiscais do municípios
VI - Telefone público para uso durante seu perío
do de funcionamento ou comprovante da solicitação para obtê-lo.
Parágrafo Único - Os postos são obrigados a dis-
tribuir prospectos contendo informações turísticás, desde que
Prererrura Mina DeEMaRABA
fornecidos pelos serviços especializados do Estado e/ou do
Municípios
Art. 4£ — Nenhuma licença poderá ser concedida
para instalação de estabelecimentos de que trata esta lei,
Sem. que o pretendente faça prova de estar legalmente cons-
tituíão, com decleração da firma individual ou atos consti
tutivos da sociedade, devidamente arquivado na junta Comer
cial do Estado. o
Parágrafo Único - Toda construção deve ser con.
cluíãa no prazo máximo de 6 (seis) meses, salvo motivo de
“força maior.
“Arte 5£ - Q interessado terá o prazo da 30 aias
para fazer averbação no Cartório de 1% Ofício, da autoriza
ção ou licença concedida pela Prefeitura para funcionamento
às Posto Eevendedor, às margens do Registro Geral de Imóvel,
obdecendo as exigências desta Leis
Parágrafo Único - Em caso de terreno localizada
em rodovia Federal ou Estadual deverá acompanhar licença *
de acesso fornecida pelos órgãos competentes da União e/ou
Estado.
arte 6º - O disposto nos artigos 29,42 e 5º deg
ta Lei não se aplica aos postos já existentes e em pleno
funcionamento: - e e
- Arte 7º » Rica expressamente vedada a prestação
de serviços de lavagem, lubrificação e troca de óleo ãa
velcúlos em vias públicas.
Parágrafo Único - A infração ao dieposto neste
artigo sujeitará o infrator a multa de valor igual a um sa
lário mínimo vigente na região.
PRererruraM DEMARABÃ
arte 86º — Ésta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 21.
de agosto de 1990.
”
o
DR. NAGAB| MUTRAN. NETO
PREFEITO ICÍPAL DE MARABÁ

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