| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11184 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Preá MNA DEMARABÃ GRI Nº 11.184/90, DE 21 de AGOSTO DE 1990 Dispõe sobre a construção e funcie namento de Postos Revendedores de combustíveis automotivos no âmbhto ão Município de Marabá e dá outras providênciase A CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatui e eu PREFEITO MUNICEPAL sgnciono a seguinte Leii art. 1º - à construção e o funcionamento de Postos revendedores de- combustíveis automotivos nos limites do terri- tório do município de Marabá, depende da licença municipal, ob servadas as condições estabelecidas nesta Lei» Parágrafo Único - Constituem atividades dos postos referidos no “Caput” deste Artigo, para efeito de concessão de licença municipal: | 1 - Exclusiva: à venda a varejo. de combustive- - is derivados de petróleo e álcool; II — Permitidas: Lavagem e lubrificação de vei- culos e de artigos relacionados com higie- ne, conservação, aparência e segurança de veículos, borracharia, comércio de bar,res taurante, café e correlatos. Art. 2£ — Sómente serão. aprovadas plantas para a construção dos postos revendedores que satisfaçam, além das exigências da legislação sobre construções, as seguintes normas: MEEA 1 — Terreno com área minima de 1.600 metros qua- drados e com o mínimo de 40 metros de testadas II — Distância mínima de 2.000 metros de taio de outro estabelecimento congênere Ge de 500 metros dos limites ãe escolas, quarteis, asilós, creches, hospitais e casas “de saúde, na zona urbana, e de 5.000 metros na zona rural; III — Depósito subterrâneo de combustíveis com capa cidade mínima, por tanque, de 15.000 litrosg IV - Instalação sanitária para uso público. arte 3º — Og postos são obrigados a manter: LI - Medida oficial padrão, assinada pelo INMETRO, para comprovação da exatidão da qualidade de produtos forneci- dos, quando solicitada pelo consumidor ou pela fiscalização; II - Eu local visível e certificado de aferição expedido pelo respectivo institutos III- Extintores e demais equipamentos de prevenção às incêndio, em qualidade suficiente e convencionalmente e loca lizados em perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de “Bombeiros, para cada caso particular; LV — Pexfeitas condições de funcionamentos, higi ene é limpeza do etabelecimento, atendendo convenientemente a público e consumidor; . Y — Atualizado o seguro contra incêndio, para co berturg de terceiros, no valor nunca inferior a 1.000 unidades fiscais do municípios VI - Telefone público para uso durante seu perío do de funcionamento ou comprovante da solicitação para obtê-lo. Parágrafo Único - Os postos são obrigados a dis- tribuir prospectos contendo informações turísticás, desde que Prererrura Mina DeEMaRABA fornecidos pelos serviços especializados do Estado e/ou do Municípios Art. 4£ — Nenhuma licença poderá ser concedida para instalação de estabelecimentos de que trata esta lei, Sem. que o pretendente faça prova de estar legalmente cons- tituíão, com decleração da firma individual ou atos consti tutivos da sociedade, devidamente arquivado na junta Comer cial do Estado. o Parágrafo Único - Toda construção deve ser con. cluíãa no prazo máximo de 6 (seis) meses, salvo motivo de “força maior. “Arte 5£ - Q interessado terá o prazo da 30 aias para fazer averbação no Cartório de 1% Ofício, da autoriza ção ou licença concedida pela Prefeitura para funcionamento às Posto Eevendedor, às margens do Registro Geral de Imóvel, obdecendo as exigências desta Leis Parágrafo Único - Em caso de terreno localizada em rodovia Federal ou Estadual deverá acompanhar licença * de acesso fornecida pelos órgãos competentes da União e/ou Estado. arte 6º - O disposto nos artigos 29,42 e 5º deg ta Lei não se aplica aos postos já existentes e em pleno funcionamento: - e e - Arte 7º » Rica expressamente vedada a prestação de serviços de lavagem, lubrificação e troca de óleo ãa velcúlos em vias públicas. Parágrafo Único - A infração ao dieposto neste artigo sujeitará o infrator a multa de valor igual a um sa lário mínimo vigente na região. PRererruraM DEMARABÃ arte 86º — Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 21. de agosto de 1990. ” o DR. NAGAB| MUTRAN. NETO PREFEITO ICÍPAL DE MARABÁ