| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11639 / 1990 |
| Date | 1990-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A EFETIVAR DOAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L4 LEI Nº 11.639 DE 21 DE SETEMBRO DE 19900 Autoriza o Poder Executivo de Maraba, a efetivar doação as Centrais Eletricas do Pará - CELPA, de rede de distribuição de energia eletrica que mencio na e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ , estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a efetivar doação as Centrais Eletricas do Para- CELPA, da rêde de distribuição de energia elétrica do povo ado do Espirito Santo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICPRAL EM EXERCÍCIO, em 21 de setembro de 1990. ONIAS IRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO