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← Marabá (PA)

norma nº 11639/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11639 / 1990
Date 1990-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A EFETIVAR DOAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L4
LEI Nº 11.639 DE 21 DE SETEMBRO DE 19900
Autoriza o Poder Executivo de
Maraba, a efetivar doação as
Centrais Eletricas do Pará -
CELPA, de rede de distribuição
de energia eletrica que mencio
na e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ ,
estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a efetivar doação as Centrais Eletricas do Para-
CELPA, da rêde de distribuição de energia elétrica do povo
ado do Espirito Santo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPRAL EM EXERCÍCIO,
em 21 de setembro de 1990.
ONIAS IRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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