| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11640 / 1990 |
| Date | 1990-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A EFETIVAR DOAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- LEI Nº 11.640 DE 21 de setembro de 1990 Autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar doação às Centrais Elétricas! do Pará-CELPA, de rede de distribuição urbana que menciona e dá outras provi- dências, A CÂHARA HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es- tatuí e eu Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Lei: | - Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Ma- rabá, autorizado a efetivar doação às Centrais Elétricas do Pa- rá-CELPA, da "rede de distribuição urbana que vai do Terminal Ro doviário "Pedro Márinho de Oliveira" ao Aeroportô de Marabá, ao - longo dagRodovia Transamazônica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, Art. 3º — Ficam revogadas às disposições em contrá rio. “GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL EX EXERCÍCIO, em o: de setembro de 1990, ) / ONIAS PREFEITO HUNICIPAL EM EXERCÍCIO