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← Marabá (PA)

norma nº 11640/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11640 / 1990
Date 1990-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A EFETIVAR DOAÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1454

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- LEI Nº 11.640 DE 21 de setembro de 1990
Autoriza O Poder Executivo Municipal a
efetivar doação às Centrais Elétricas!
do Pará-CELPA, de rede de distribuição
urbana que menciona e dá outras provi-
dências,
A CÂHARA HUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es-
tatuí e eu Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Lei:
| - Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Ma-
rabá, autorizado a efetivar doação às Centrais Elétricas do Pa-
rá-CELPA, da "rede de distribuição urbana que vai do Terminal Ro
doviário "Pedro Márinho de Oliveira" ao Aeroportô de Marabá, ao -
longo dagRodovia Transamazônica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de gua
publicação,
Art. 3º — Ficam revogadas às disposições em contrá
rio.
“GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL EX EXERCÍCIO, em o:
de setembro de 1990, ) /
ONIAS
PREFEITO HUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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