| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11641 / 1990 |
| Date | 1990-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A ADQUIRIR POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A À EXPANSÃO DO PATRIMÔNIO DA VILA ITAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| IaraBÃ LEI Nº 11.641, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá, a adquirir por compra,uma área de terras destinadas a expansão do patrimônio da VILA ITAINÓPOLIS e dã outras providências. A CÂMARA HUNICIPAL DE HARAPÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, '* autorizado a adquirir por compra, uma área de terras com dimensão de 4.8 hectares, a ser desmembrada de área maior de 37 hectares, ! pertencente a CIRO DA CONCEIÇÃO, registrada no Registro de Imóveis de Marabã, sob o nº de matrícula 8.869, fis. 001 do livro | livro- 2-AT. . o Art. 2º - À área cuja aquisição é autorizada por esta Lei, destina-se a expansão do patrimônio da Vila Itainópolis. Ant: 3º - O valor a ser pago pela área objeto da com-. pra, sera destinado atraves de laudo de avaliação a ser elaborado pela Secretaria de Terras do Município. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, em 21 de setembro de 1990. 7 ONIAS FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL EMEXERCÍCIO