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norma nº 11641/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11641 / 1990
Date 1990-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ, A ADQUIRIR POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADAS A À EXPANSÃO DO PATRIMÔNIO DA VILA ITAINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| IaraBÃ
LEI Nº 11.641, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Marabá, a adquirir por compra,uma
área de terras destinadas a expansão
do patrimônio da VILA ITAINÓPOLIS e
dã outras providências.
A CÂMARA HUNICIPAL DE HARAPÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá,
'* autorizado a adquirir por compra, uma área de terras com dimensão
de 4.8 hectares, a ser desmembrada de área maior de 37 hectares, !
pertencente a CIRO DA CONCEIÇÃO, registrada no Registro de Imóveis
de Marabã, sob o nº de matrícula 8.869, fis. 001 do livro | livro-
2-AT. .
o Art. 2º - À área cuja aquisição é autorizada por esta
Lei, destina-se a expansão do patrimônio da Vila Itainópolis.
Ant: 3º - O valor a ser pago pela área objeto da com-.
pra, sera destinado atraves de laudo de avaliação a ser elaborado
pela Secretaria de Terras do Município.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, em 21 de
setembro de 1990. 7
ONIAS FERREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL EMEXERCÍCIO

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