| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11642 / 1990 |
| Date | 1990-09-21 |
| Ementa | SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR ÁREA RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PEDREIRA MUNICIPAL E DEPÓSITO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1456 |
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LEI Nº 11.642, DE 21 DE SETENBRO DE 1990 Solicita autorização para adquirir area rural destinada à implantação de pedreira municipal e depósito ' de lixo e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ , estatui e eu Prefeito Mamicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a adquirir uma área de terras, localizada! na antiga Colônia Agrícola “"Quindangues", às margens da rodo- via Transamazônica Km. 09, sentido Marabá/Itupiranga, totali- zando 13,5 (Treze e meio) alqueires pertencente a ORLEANS NO- BREGA DA ROSA. Art. 2º - A área cuja aquisição é autorizada ' por esta Lei se destina à implantação de uma pedreira e do-de pósito de lixo do Município. Art. 3º — O valor a ser pago será: estabelecido através de laudo oficial de avaliação a ser emitido pela Se — cretaria de Terras do Município. Art, 4º = ESTA Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogam-se as-disposiçoões em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, em 21 de setembro de 1990. E ONIAS FERREIRA DIAS PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Proprietario Imóvel área Documentação Avaliação MEsA LAUDO DE AVALIAÇÃO ORLEANS NOBRECA DA ROSA lotes rurais ( quatro ) localizado na, Antiga Colonia Agricola Municipal Quindanguese 58,6613ha ( conforme documentos ), Escritura Pública ( anexo Je ” O imóvel foi avaliado em Sua totalidade por. Cr$4,500.000,00 ( Quatro Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros Je Marabá, 24 de setembro de 1,990