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norma nº 11642/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11642 / 1990
Date 1990-09-21
EmentaSOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR ÁREA RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PEDREIRA MUNICIPAL E DEPÓSITO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1456

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LEI Nº 11.642, DE 21 DE SETENBRO DE 1990
Solicita autorização para adquirir
area rural destinada à implantação
de pedreira municipal e depósito '
de lixo e dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ ,
estatui e eu Prefeito Mamicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Marabá, autorizado a adquirir uma área de terras, localizada!
na antiga Colônia Agrícola “"Quindangues", às margens da rodo-
via Transamazônica Km. 09, sentido Marabá/Itupiranga, totali-
zando 13,5 (Treze e meio) alqueires pertencente a ORLEANS NO-
BREGA DA ROSA.
Art. 2º - A área cuja aquisição é autorizada '
por esta Lei se destina à implantação de uma pedreira e do-de
pósito de lixo do Município.
Art. 3º — O valor a ser pago será: estabelecido
através de laudo oficial de avaliação a ser emitido pela Se —
cretaria de Terras do Município.
Art, 4º = ESTA Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao, revogam-se as-disposiçoões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, em
21 de setembro de 1990.
E
ONIAS FERREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Proprietario
Imóvel
área
Documentação
Avaliação
MEsA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
ORLEANS NOBRECA DA ROSA
lotes rurais ( quatro ) localizado
na, Antiga Colonia Agricola Municipal
Quindanguese
58,6613ha ( conforme documentos ),
Escritura Pública ( anexo Je
”
O imóvel foi avaliado em
Sua totalidade por.
Cr$4,500.000,00 ( Quatro Milhões e
Quinhentos Mil Cruzeiros Je
Marabá, 24 de setembro de 1,990

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