br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 6970/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6970 / 1985
Date 1986-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Lei nº 6.970/85 de 27 de “etembro de 1985
Autoriza o Poder lxecutivo a abrir cré
dito especial nro orçamento vigente des
ta Prefeitura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, senciono a seguin
te Lei:
árte 1º — Fica o Poder “xecutivo autorizado a abrir crédito espe
cial no orçamento vigente, em favor da unidade orçamentária Caninete do
Prefeito, no valor de Cr$. 160,000.000 (cento sessenta milhões de cruzei-
res) destinado a fazer face as despesas com o projeto “"Welhoria do Siste-
ma de Transmissão da TV Marabá", no município de Marabá, conforme convê-
nio Ge nº 359/85 celebrado entre esta Prefeitura e a “ecretaria de Ésta
do de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
"a
Parágrafo Unico - O crédito que trata o Caput” deste artigo /
obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
3.1.1.1.1 - Pessoal Civil — Cr$. 18,650,000
3.1.2.0 — Material consumo - Org. 3.338.800
3.1.3.1 — tem Serv, Fessosl — “rã. 8.600.000
3.1.3.2 - Out. Serve Encargos — Cr$. 11.708,200
401.2.0 — Equpellat. Permo -— Cr$-117.703,000
2001.05220212-024 - Restauração e Manutenção dos serviços da TV Harabã
Art. 2º - Os recursos necessários a abertura do presente cré-
dito decorrerão da anulação parcial da asi dotação orçamentária:
2007.10585751 = Obras de RR A urbana
4.1.1.0 - Obras e instalações - Crê- 160.000,000
Art. 3º - “sta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a
8! A 73 x
02 de Agosto de 1905. qapinoto do Prefeito, em 27 de on ae 1985
PRÉRB. TS
ra. Dis
Tespal

open original →