| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6970 / 1985 |
| Date | 1986-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Lei nº 6.970/85 de 27 de “etembro de 1985 Autoriza o Poder lxecutivo a abrir cré dito especial nro orçamento vigente des ta Prefeitura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, senciono a seguin te Lei: árte 1º — Fica o Poder “xecutivo autorizado a abrir crédito espe cial no orçamento vigente, em favor da unidade orçamentária Caninete do Prefeito, no valor de Cr$. 160,000.000 (cento sessenta milhões de cruzei- res) destinado a fazer face as despesas com o projeto “"Welhoria do Siste- ma de Transmissão da TV Marabá", no município de Marabá, conforme convê- nio Ge nº 359/85 celebrado entre esta Prefeitura e a “ecretaria de Ésta do de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN. "a Parágrafo Unico - O crédito que trata o Caput” deste artigo / obedecerá a seguinte classificação funcional programática: 3.1.1.1.1 - Pessoal Civil — Cr$. 18,650,000 3.1.2.0 — Material consumo - Org. 3.338.800 3.1.3.1 — tem Serv, Fessosl — “rã. 8.600.000 3.1.3.2 - Out. Serve Encargos — Cr$. 11.708,200 401.2.0 — Equpellat. Permo -— Cr$-117.703,000 2001.05220212-024 - Restauração e Manutenção dos serviços da TV Harabã Art. 2º - Os recursos necessários a abertura do presente cré- dito decorrerão da anulação parcial da asi dotação orçamentária: 2007.10585751 = Obras de RR A urbana 4.1.1.0 - Obras e instalações - Crê- 160.000,000 Art. 3º - “sta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 8! A 73 x 02 de Agosto de 1905. qapinoto do Prefeito, em 27 de on ae 1985 PRÉRB. TS ra. Dis Tespal