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norma nº 10949/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10949 / 1989
Date 1989-01-03
EmentaINSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDO E GASOSOS A VAREJO (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pirremora Micro Mama
LEI Nº 10.949/89 de 03 de janeiro de 1989
Institui o Imposto Municipal sôbre
Vendas de Combustíveis Liquido e
Gasosos a Varejo (IVV) e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu san-
ciono a seguinte Lei:
“TÍTULO I
Do Imposto sôbre Vendas de Combustíveis Liqgui-
dos e Gasosos a Varejo.
CAPÍTULO I
Da obrigação Principal
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto sô-
bre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo a venda!
de combustíveis Líquidos e Gasosos, exeto o óleo diesel, efetua.
da a varejo, por estabelecimento que promove a sua comercializa
ção.
Art. 2º — Para os fins da incidência do imposto
são consideradas:
I - - combustíveis, com exceção do óleo diesel, to
das 'as substâncias. que;-em estado líquido ou gasoso, se prestem
a, mediante combustão, produzir. « calor ou qualquer outra forma
de energia;
II - vendas a varejo, aquelas realizadas para
consumo, não destinado o comprador, portanto, à revenda, o com
HD,
Pr EIT TEAMINOIA DEMARABÁ +
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 3º - Contribuinte do Imposto é o vendedor,
“no varejo, de Combustíveis Liquídos e Gasosos.
8 ÚNICO - Também são contribuintes do imposto
4 : N .
as empresas distribuidoras, quando efetuem, diretamente ao consumi
dor, a venda de combustíveis líquido e gasosos.
=P Art. 4º — Nos termos do art. 128 da Lei Comple-
mentar nº 5. 172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Naci
onal), fica atribuida ao fGistribuidor do roduto, de modo, expres-
so, a responsabilidade pelo crédito tributário devido peld'!vende -
dor, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, ficando este
: responsável supletivamente pelo cumprimento total ou parcial “da
referida obrigação tributária.
TALO Cura
(art. 59)- Para os fins desta Lei, considera-se
estabelecimento todo e qualquer local onde se promova, de modo per
“manente ou temporário, a venda, no varejo, de combustíveis líqui -
- dos e gasosos.
—p & 1º — Também se considera estabelecimento o
veículo usado para a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e
gasosos.
$ 2º — Para efeito do cumprimento da obrigação,
“serã considerado autônomo , para fins de manutenção de livros e do-
-cumentos fiscais e para o recolhimento do imposto, cada um dos es-
tabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos
utilizados no comércio: ambulante.
Mtilizados no comercio ambulante
“ PrererroraMonioracDeMARABA
NO» 83º - O disposto no parágrafo anterior não se
- aplica aos veículos utilizados. para simples entrega de produtos
a destinatários certos, em decorrência de operação já tributa.
da.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
o
Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor
de venda de combustível líquido ou gasoso no varejo, incluidas
as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
8 ÚNICO - O montante do imposto integra a base de
cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo!
“destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 7º - Para o cálculo do imposto aplica-se -ao
preço definido pelo artigo 6º à alíquota de % (três por cento).
SEÇÃO IV
. DO LANÇAMENTO
Art. 8º - O valor'do imposto a recolher será apura
do quinzenalmente e. pago atraves de guia preenchida pelo contri
buinte em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças-do Munici
pio, na forma e nos prazos previstos em regulamento.
$ 1º - O regulamento deverá disciplinar os casos '
de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não
inscritos.
,
$' 2º — Os recolhimentos serão escriturados, - pelo
sujeito passivo, na forma e condições estabeleciaas em regula —
mento.
PRererora Monica DeMARABA
CAPÍTULO II
"DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIOS
SEÇÃO I
DO CADASTRO
Art. 9º — O Cadastro de Contribuintes do Imposto
Municipal sôbre vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a va
rejo será formado pelos dados da inscrição e respectivas alte-
rações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos ob-
tidos pela fiscalização.
& Único - Para a formação do cadastro de que tra
ta este artigo, poderão ser utilizados dados do Cadastro de
Contribuintes Mobiliários (CCM).
SEÇÃO II
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
| Art. 10º- O sujeito passivo fica obrigado a man-.
ter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inseri -
ção, escrita destinada ao registro das operações realizadas ,.
mesmo se não tributadas.
1
. : , ]
& Único - O regulamento estabelecera os modelos
de livros: fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração,
podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade !
«i
vd
da manutenção “de detêrminados Livros, em função da natureza do *
estabelecimento.
>
Art.11º- O sujeito passivo fica obrigado à emis-
são de Notas Fiscais, segundo modelos e condições estatuídos '
em reculamento,.
Prererrura Municira DEMARABA
& Único - O regulamento poderá dispensar, da emis
sao de notas fiscais, determinados tipos de estabelecimentos, su
bstituindo-se por outra forma de controle das vendas realizadas.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.12º- Sem prejuizo das medidas administrati -
vas e Judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou a retenção do
Imposto sôbre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Vare-
jo implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:
“4
à “TI = multa equivalente a 506 (cinquenta por
cento) do valor do imposto devido sôbre o total da operação,nos
casos do recolhimento fora do prazo legal;
. II- multa equivalente a 10& (cem por cento)!
do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que,
obrigados a retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;
III- multa equivalente a 20G (duzentos por
“cento) do valor imposto devido sobre o total da operação, aos
que: deixarem recolher o imposto retido do vendedor a varejo.
Art. 13º- O crédito tributário não pago no seu
vencimento sofrerá acrescimo de W (um por cento) ao mês, a tí-
tulo de juros moratórios, e será corrigido monetariamente medi-
ante a aplicação de coeficientes de atualização, nos termos: da
legislação própria.
8 Único - A atualização monetária, bem como os:
juros: de mora, incidirão sôbre o valor integral: do crédito tri
butário, neste computada a multa de caráter penal. . à
Pererrura MUNICIPAL, MR
Art. 148 - O não cumprimento de qualquer obrigação
tributária acessória, especificada em regulamento, acarreterá
passivo. penalidade equivalente a 1.000 (mil) Unidades Fiscais !
do Município XUFM), independente das medidas criminais cabíveis
em caso de sonegação, adulteração, dele, extravio, inutilização
ou qualquer outra modalidade de fraude,
Art. 15º - No concurso de infrações, as penalida -
des serão aplicadas conjuntamente; uma para caga infração, ain-
da que capituladas no mesmo dispositivo legal.
“Art. 16º - Na reincidência, a infração será punida
com: [o) dobro da penalidade e,. a cada reincidência subsequente, : a-
Plicar-se- -a: multa corresponaente à reincidência anterior, acre-
cida de 2% (vinte por cento) sobre o seu valor.
Art. 17º - Na aplicação de multa que tenha por ba-
- se:a UFM, “deverá ser. adotaao o valor vigente à data da lavratu-
ra do Auto de” Infração.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 18º —- Aplica-se ao Imposto Municipal sobre
Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo, no que cou-
“ beria legislação relativa ao Imposto Sôbre Serviço de Qualquer
“Natureza (ISSQN), especialmente no que tange ao arbitramento a
estimativa, ao cadastramento, aos livros e documentos fiscais,
às declarações fiscais e ao procedimento tributario.
+
Pierre MiNicrADDE MARAR
Art. 19º —- A fiscalização do Imposto Municipal
Sobre Vendas de Combustíveis Liquidos e Gasosos a Varejo compe
te privativamente, aos integrantes da categoria funcional de
Inspetor de renda.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta)
dias após a data de sua publicação.
Art. 21º —- Revogam-se as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em
03 de janeiro de 1989.
«<
DR. NAGIB/MUTRAN NETO
premerrós WICIPAL DE MARABÁ

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