| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10949 / 1989 |
| Date | 1989-01-03 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDO E GASOSOS A VAREJO (IVV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pirremora Micro Mama LEI Nº 10.949/89 de 03 de janeiro de 1989 Institui o Imposto Municipal sôbre Vendas de Combustíveis Liquido e Gasosos a Varejo (IVV) e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui e eu san- ciono a seguinte Lei: “TÍTULO I Do Imposto sôbre Vendas de Combustíveis Liqgui- dos e Gasosos a Varejo. CAPÍTULO I Da obrigação Principal Do Fato Gerador e da Incidência Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto sô- bre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo a venda! de combustíveis Líquidos e Gasosos, exeto o óleo diesel, efetua. da a varejo, por estabelecimento que promove a sua comercializa ção. Art. 2º — Para os fins da incidência do imposto são consideradas: I - - combustíveis, com exceção do óleo diesel, to das 'as substâncias. que;-em estado líquido ou gasoso, se prestem a, mediante combustão, produzir. « calor ou qualquer outra forma de energia; II - vendas a varejo, aquelas realizadas para consumo, não destinado o comprador, portanto, à revenda, o com HD, Pr EIT TEAMINOIA DEMARABÁ + SEÇÃO II DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS Art. 3º - Contribuinte do Imposto é o vendedor, “no varejo, de Combustíveis Liquídos e Gasosos. 8 ÚNICO - Também são contribuintes do imposto 4 : N . as empresas distribuidoras, quando efetuem, diretamente ao consumi dor, a venda de combustíveis líquido e gasosos. =P Art. 4º — Nos termos do art. 128 da Lei Comple- mentar nº 5. 172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Naci onal), fica atribuida ao fGistribuidor do roduto, de modo, expres- so, a responsabilidade pelo crédito tributário devido peld'!vende - dor, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, ficando este : responsável supletivamente pelo cumprimento total ou parcial “da referida obrigação tributária. TALO Cura (art. 59)- Para os fins desta Lei, considera-se estabelecimento todo e qualquer local onde se promova, de modo per “manente ou temporário, a venda, no varejo, de combustíveis líqui - - dos e gasosos. —p & 1º — Também se considera estabelecimento o veículo usado para a venda, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos. $ 2º — Para efeito do cumprimento da obrigação, “serã considerado autônomo , para fins de manutenção de livros e do- -cumentos fiscais e para o recolhimento do imposto, cada um dos es- tabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio: ambulante. Mtilizados no comercio ambulante “ PrererroraMonioracDeMARABA NO» 83º - O disposto no parágrafo anterior não se - aplica aos veículos utilizados. para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributa. da. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO o Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor de venda de combustível líquido ou gasoso no varejo, incluidas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. 8 ÚNICO - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo! “destaque mera indicação para fins de controle. Art. 7º - Para o cálculo do imposto aplica-se -ao preço definido pelo artigo 6º à alíquota de % (três por cento). SEÇÃO IV . DO LANÇAMENTO Art. 8º - O valor'do imposto a recolher será apura do quinzenalmente e. pago atraves de guia preenchida pelo contri buinte em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças-do Munici pio, na forma e nos prazos previstos em regulamento. $ 1º - O regulamento deverá disciplinar os casos ' de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos. , $' 2º — Os recolhimentos serão escriturados, - pelo sujeito passivo, na forma e condições estabeleciaas em regula — mento. PRererora Monica DeMARABA CAPÍTULO II "DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIOS SEÇÃO I DO CADASTRO Art. 9º — O Cadastro de Contribuintes do Imposto Municipal sôbre vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a va rejo será formado pelos dados da inscrição e respectivas alte- rações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos ob- tidos pela fiscalização. & Único - Para a formação do cadastro de que tra ta este artigo, poderão ser utilizados dados do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). SEÇÃO II DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 10º- O sujeito passivo fica obrigado a man-. ter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inseri - ção, escrita destinada ao registro das operações realizadas ,. mesmo se não tributadas. 1 . : , ] & Único - O regulamento estabelecera os modelos de livros: fiscais, a forma e os prazos para a sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade ! «i vd da manutenção “de detêrminados Livros, em função da natureza do * estabelecimento. > Art.11º- O sujeito passivo fica obrigado à emis- são de Notas Fiscais, segundo modelos e condições estatuídos ' em reculamento,. Prererrura Municira DEMARABA & Único - O regulamento poderá dispensar, da emis sao de notas fiscais, determinados tipos de estabelecimentos, su bstituindo-se por outra forma de controle das vendas realizadas. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art.12º- Sem prejuizo das medidas administrati - vas e Judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou a retenção do Imposto sôbre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Vare- jo implicará na cobrança dos seguintes acréscimos: “4 à “TI = multa equivalente a 506 (cinquenta por cento) do valor do imposto devido sôbre o total da operação,nos casos do recolhimento fora do prazo legal; . II- multa equivalente a 10& (cem por cento)! do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que, obrigados a retenção do tributo, deixarem de efetuá-la; III- multa equivalente a 20G (duzentos por “cento) do valor imposto devido sobre o total da operação, aos que: deixarem recolher o imposto retido do vendedor a varejo. Art. 13º- O crédito tributário não pago no seu vencimento sofrerá acrescimo de W (um por cento) ao mês, a tí- tulo de juros moratórios, e será corrigido monetariamente medi- ante a aplicação de coeficientes de atualização, nos termos: da legislação própria. 8 Único - A atualização monetária, bem como os: juros: de mora, incidirão sôbre o valor integral: do crédito tri butário, neste computada a multa de caráter penal. . à Pererrura MUNICIPAL, MR Art. 148 - O não cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória, especificada em regulamento, acarreterá passivo. penalidade equivalente a 1.000 (mil) Unidades Fiscais ! do Município XUFM), independente das medidas criminais cabíveis em caso de sonegação, adulteração, dele, extravio, inutilização ou qualquer outra modalidade de fraude, Art. 15º - No concurso de infrações, as penalida - des serão aplicadas conjuntamente; uma para caga infração, ain- da que capituladas no mesmo dispositivo legal. “Art. 16º - Na reincidência, a infração será punida com: [o) dobro da penalidade e,. a cada reincidência subsequente, : a- Plicar-se- -a: multa corresponaente à reincidência anterior, acre- cida de 2% (vinte por cento) sobre o seu valor. Art. 17º - Na aplicação de multa que tenha por ba- - se:a UFM, “deverá ser. adotaao o valor vigente à data da lavratu- ra do Auto de” Infração. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS Art. 18º —- Aplica-se ao Imposto Municipal sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo, no que cou- “ beria legislação relativa ao Imposto Sôbre Serviço de Qualquer “Natureza (ISSQN), especialmente no que tange ao arbitramento a estimativa, ao cadastramento, aos livros e documentos fiscais, às declarações fiscais e ao procedimento tributario. + Pierre MiNicrADDE MARAR Art. 19º —- A fiscalização do Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustíveis Liquidos e Gasosos a Varejo compe te privativamente, aos integrantes da categoria funcional de Inspetor de renda. Art. 20º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 21º —- Revogam-se as disposições em contrá rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 03 de janeiro de 1989. «< DR. NAGIB/MUTRAN NETO premerrós WICIPAL DE MARABÁ